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Monografia
67514
FEIJÓ, Carlos, e outro
A justiça administrativa angolana : lições / Carlos Feijó, Lazarino Poulson. - [Luanda] : Casa das Ideias, [2011]. - 171 p. ; 23 cm
Edição revista e actualizada.
ISBN 978-989-8396-33-4 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Angola, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Angola, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES / Angola, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Angola, DIREITO JUDICIÁRIO / Angola, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Angola, CONFLITOS DE JURISDIÇÃO / Angola, ACTO ADMINISTRATIVO / Angola, RECURSO ADMINISTRATIVO / Angola, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / Angola, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Angola, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Angola, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Angola
LIÇÃO 1: GARANTIAS DOS PARTICULARES. 1- As garantias em geral. LIÇÃO 2. Capítulo I- O contencioso administrativo: uma realidade moldada pela história. 1- A génese do contencioso Administrativo. Fases da evolução do contencioso. 2- O conceito de contencioso administrativo. LIÇÃO 3. Capítulo II- A organização do contencioso administrativo. 1- Os modelos de contenciosos administrativos. 2- O modelo de contencioso administrativo em Angola. LIÇÃO 4: DIREITO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO. Capítulo III- A organização jurisdicional angolana. 1- A organização jurisdicional angolana. 2- Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 3- Do Conselho Superior da Magistratura Judicial. 4- Admissibilidade da Arbitragem no Contencioso Administrativo Angolano. LIÇÃO 5. Capítulo V- A jurisdição administrativa. 1- Noção de jurisdição administrativa. 2- As funções da jurisdição administrativa. LIÇÃO 6. Capítulo VI- Limites da jurisdição administrativa. 1- Limites da jurisdição administrativa. 2- Limites funcionais. 3- Conflitos de jurisdição. LIÇÃO 7. Capítulo VII- O processo contencioso administrativo. 1- O conceito de processo contencioso administrativo. 2- O processo contencioso administrativo e o procedimento administrativo. 3- As formas de processo contencioso administrativo: o princípio da tipicidade das formas processuais. 4- Os meios impugnatórios. LIÇÃO 8. Capítulo VIII- Os princípios gerais do processo contencioso administrativo. 1- Princípios relativos à iniciativa processual. 2- Princípios relativos ao âmbito do processo (ou à determinação do thema decidendum et respondendum). 3- Princípios relativos à prossecução processual (decurso, condução e extinção do processo). 4- Princípios relativos à prova (ou a instrução). 5- Princípios relativos a forma processual. LIÇÃO 9. Capítulo IX- O recurso contencioso de anulação. 1- O trauma da infância do contencioso administrativo e a necessidade de cura urgente. 2- Elementos subjectivos: as partes. 3- Elementos objectivos em sentido amplo: o pedido e a causa de pedir. 4- Elemento objectivo em sentido restrito: o acto administrativo recorrido. 5- A posição do Ministério Público no recurso contencioso de anulação. LIÇÃO 10. Capítulo X- Pessupostos processuais. 1- Razão de ordem. 2- Pressupostos relativos ao Tribunal - a competência: em razão do território, hierarquia, valor e internacional. LIÇÃO 11. Capítulo XI- Pressupostos processuais relativos às partes. 1- Personalidade e capacidade judiciária. 2- Patrocínio judiciário. 3- Legitimidade: conceito e espécies. 4- Legitimidade do recorrente em acção pública. 5- Legitimidade do recorrente em acção popular. 6- Legitimidade do recorrente por interesse próprio. 7- Legitimidade dos recorridos. 8- O ónus de identificação e requerimento de citação dos contra-interessados. 9- Legitimidade dos assistentes. LIÇÃO 12. Capítulo XII- Pressupostos relativos ao processo. 1- Recorribilidade. 2- Oportunidade do recurso. LIÇÃO 13. Capítulo XIII- Pressupostos inominados. 1- Aptidão da petição. 2- Cumprimento das regras tributárias e das leis fiscais. 3- Litispendência. 4- Exigência da instrução da petição de recurso. LIÇÃO 14. Capítulo XIV- A marcha do processo no recurso contencioso de anulação de acto administrativo. 1- Fase do requerimento inicial. 2- Actos subsquentes. 3- Resposta ou contestação. 4- Fase da produção de prova. 5- Fase das alegações finais. 6- Fase da vista ao Ministério Público e Julgamento. LIÇÃO 15. Capítulo XV- A sentença e a sua execução. 1- A sentença no recurso contencioso de anulação. 2- Os efeitos da sentença. LIÇÃO 16. Capítulo XVI- O contencioso das acções administrativas. 1- Acção sobre contratos administrativos. LIÇÃO 17. Capítulo XVII- Acção sobre responsabilidade extra contratual da administração por actos de gestão pública. 1- A opção problemática do legislador: a Lei n.º 2/92, de 14 de Janeiro (LIAA). LIÇÃO 18. Capítulo XVIII- Acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido. 1- Papel da acção para o reconhecimento em face do imperativo de efectividade da garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva. 2- O problema no direito angolano. LIÇÃO 19. Capítulo XIX- O contencioso dos regulamentos administrativos. 1- Uma visão geral. 2- O problema no Direito Angolano. LIÇÃO 20: OS MEIOS PROCESSUAIS ACESSÓRIOS. 1- A tutela jurisdicional efectiva e os procedimentos cautelares. 2- Espécies de meios processuais acessórios. LIÇÃO 21: A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS. 1- Função e elementos da suspensão de eficácia de actos administrativos. 2- O pedido. 3- A causa de pedir. 4- Marcha do processo. LIÇÃO 22: OUTROS MEIOS PROCESSUAIS ACESSÓRIOS. 1- Outros meios processuais acessórios. 2- Intimação da administração para facultar a consulta de documentos ou passagem de certidões. 3- Direito de intimação para um comportamento. 4- Direito de pedir a produção antecipada de prova. LIÇÃO 23: RECURSOS DA DECISÃO PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM MATÉRIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 1- Recursos das decisões proferidas em matéria de actos administrativos.