PP804
Analítico de Periódico
BADARÓ, Gustavo
Prova emprestada no processo penal e a utilização de elementos colhidos em Comisões parlamentares de inquérito / Gustavo Badaró
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.22 n.106 (Jan.-Fev. 2014), p.157-179
Edição temática subordinada ao tema: "Julgamento do Mensalão"
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Brasil, PROVA PENAL / Brasil, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO / Brasil
O artigo tem por objeto o acórdão do STF da APn 470/MG, na questão relativa ao valor que os elementos de informação produzidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito podem ter no processo penal. A análise é feita a partir dos requisitos da prova emprestada para, então, distinguindo as provas pré-constituídas das provas constituendas, verificar o valor dos elementos de informação produzidos nas CPI’s ante a necessidade de observância do contraditório na produção da prova no processo penal.