352POR1)x)(1.ex.);(2.ex.)
Monografia
54767;55213
PORTUGAL. Leis,decretos,etc.
Autarquias locais : competências, organização, funcionamento : 2002. - Lisboa $c DisLivro : D.L.2002. - 510, [1] p. ; 23 cm
Alterados pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação nº4/2002, de 6 de Fevereiro.
ISBN 972-8604-37-8 (Broch.) : compra
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, COMPETÊNCIA DAS AUTARQUIAS / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal