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Analítico de Monografia
71796
MENDES NETO, Eider Nogueira
Aplicação do princípio da insignificância do crime de descaminho / Eider Nogueira Mendes Neto
In: Direito penal especial / organizador Douglas Fischer. - Brasília : [ESMPU - Escola Superior do Ministério Público da União], 2014. - 1.t., p. 83-122 ; 24 cm. - (Série pós-graduação ; 3). - ISBN 978-85-88652-70-5.
DIREITO PENAL / Brasil
1- Princípios jurídicos. 2- Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 3- Princípio da insignificância. 4- Princípio da insignificância como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva. 5- Exclusão da tipicidade penal. 6- Bem jurídico penal. 7- Incidência do princípio da insignificância segundo a doutrina. 8- Incidência do princípio da insignificância segundo a jurisprudência. 9- Crime de descaminho e o bem jurídico protegido pela norma penal. 10- Evolução da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, segundo a jurisprudência. 11- Entendimento quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho. 12- Conclusão.