PP885
Analítico de Periódico
LAVOURAS, M. Matilde
A inteligência artificial e os robôs inteligentes : emergência de um novo índice de capacidade contributiva? / M. Matilde Lavouras
Julgar, n.45 (setembro-dezembro 2021), p.139-157
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Portugal, IMPOSTOS, ROBÓTICA / Portugal, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / Portugal
O uso crescente de inteligência artificial e de robôs inteligentes tem tido um impacto muito significativo em vários domínios, nomeadamente ao nível da receita fiscal. Com o intuito de minimizar a perda de receita fiscal foram apresentadas várias propostas de criação de um imposto sobre robôs, destacando-se aquelas que pressupunham o reconhecimento de personalidade jurídica e, com base nesta, de personalidade tributária. Para além de se discordar da cisão entre robôs e inteligência artificial também se afasta a necessidade de atribuição de personalidade jurídica à IA e aos robôs inteligentes. Em alternativa, propõe-se o reconhecimento da existência de um novo índice de capacidade contributiva.