343.1/10
Monografia
79616
CARDOSO, João Félix
Especial complexidade do processo penal no ordenamento jurídico Cabo-Verdiano : em busca de um novo conceito interpretativo e novas práticas judiciárias / João Félix Cardoso.- 1ª ed. - [S.l.] : ISEEditorial, 2021. - 154, [3], ; 23 cm
ISBN 9786120011737 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Cabo Verde, PROCESSO PENAL / Cabo Verde, FASES DO PROCESSO / Cabo Verde, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Cabo Verde, DIREITOS DO ARGUIDO / Cabo Verde
Prefácio. Nota prévia. Agradecimentos. Abreviaturas. Introdução. CAPÍTULO I: CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. 1- O conceito de especial complexidade. 2- Enquadramento constitucional e na lei ordinária cabo-verdiana. CAPÍTULO II: PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA DECLARAÇÃO DA ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 1- Princípio da interpretação conforme a Constituição. 2- Princípio da legalidade. 3- Princípio da não retroactividade da lei penal. 4- Princípio da proporcionalidade. 5- Princípio do contraditório. 6- Princípio da presunção da inocência. CAPÍTULO III: ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO À LUZ DO DIREITO COMPARADO. 1- Especial complexidade no ordenamento jurídico português. CAPÍTULO IV: PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO CABO-VERDIANO. 1- Número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. CAPÍTULO V: DO DESPACHO DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. 1- Competencia. CAPÍTULO VI: TRIBUNAL COLECTIVO. 1- Tribunal Colectivo. 2- Natureza do despacho. 3- Declaração oficiosa. 4- Declaração a requerimento do Ministério Público. 5- Dever de fundamento do requerimento do Ministério Público e do despacho judicial. 6- Audição do arguido. 7- Da recorribilidade do despacho da declaração de especial complexidade. CAPÍTULO VII: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO CABO-VERDIANO. 1- Alargamento dos prazos de interdição de saída do país e de proibição e obrigação de permanência (art.º 279.º, n.º 7, do CPP). 2- A possibilidade da prorrogação do prazo da contestação (art.º341.º, n.º 1, do CPP). 3- Alargamento do prazo para apresentação do rol de testemunhas (art.º 341.º, n.º2, do CPP). 4- Alargamento do prazo do requerimento para abertura da Audiência Contraditória Preliminar (art.º 325.º, n.º 2, do CPP). 5- Prazo para arguir irregularidades (art.º 155.º do CPPCV). 6- A possibilidade de alargamento do prazo das alegações e da réplica (art.º 397.º, n.º 4, do CPPCV). 7- Alargamento do prazo para interposição do recurso (artigo 452.º do CPPCV). 8- Alargamento do prazo da prisão preventiva. 9- Vinculação aos novos arguidos constituídos. 10- Transmissibilidade nos processos extraídos para separação de processos. CAPÍTULO VIII: A DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE NO CONFRONTO DIRECTO COM A LIBERDADE DO ARGUIDO. 1- Pressupostos da prisão preventiva no ordenamento jurídico cabo-verdiano. CAPÍTULO IX: APRECIAÇÃO CRÍTICA E PROPOSTA DO NOVO MODELO. 1- Apreciação crítica do modelo e da prática judiciária cabo-verdiana á luz do artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. 2- Proposta de um novo modelo e, consequentemente, de novas práticas judiciárias. Conclusões. Bibliografia.