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Monografia
78526
ALMEIDA, Mário Aroso de
O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da Administração Pública / Mário Aroso de Almeida.- 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2020. - 208 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-8431-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota prévia. PRIMEIRA PARTE: O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO PARÂMETRO CONFORMADOR DO EXERCÍCIO DOS PODERES DE VALORAÇÃO PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. 1- PODERES DE VALORAÇÃO PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E SUA SUBORDINAÇÃO A PARÂMETROS DE JURIDICIDADE. 1- A Administração como Poder. 2- A Administração como um poder subordinado: o princípio da legalidade da Administração. 3- A Administração como um poder autónomo: formas de atribuição dessa autonomia. 4- Os conceitos normativos indeterminados como forma de atribuição de autonomia à Administração. 5- A chamada “discricionariedade técnica” da Administração. 6- Em especial, o problema do controlo da eficiência da Administração. 7- Os princípios gerais da atividade administrativa como parâmetros conformadores do exercício de poderes de valoração próprios da Administração. 2- O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO PARÂMETRO CONFORMADOR DO EXERCÍCIO DOS PODERES DE VALORAÇÃO PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. 8- Inaplicabilidade do princípio ao exercício de poderes vinculados. 9- Precisões adicionais. 10- Sentido da referência legal à “interpretação das normas”. SEGUNDA PARTE: SENTIDO E ALCANCE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO PARÂMETRO DE ATUAÇÃO E CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUADRAMENTO. 1- PRIMEIRA APROXIMAÇÃO AO ARTIGO 8.º DO CPA. 11- Enquadramento. 12- Razoabilidade: ambiguidade e popularidade do conceito. 13- Autonomia da razoabilidade no ordenamento jurídico português. 2- CONCLUSÕES PRELIMINARES E INDICAÇÃO DE SEQUÊNCIA. 14- Conclusões preliminares e indicação de sequência. PRIMEIRO CAPÍTULO: A razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da administração pública. 1- SENTIDO DO CONCEITO DE RAZOABILIDADE COMO PARÂMETRO DE ATUAÇÃO E CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 15- A razoabilidade como critério de aceitabilidade racional. 16- Ónus de justificação dos juízos e decisões da Administração. 17- Sentido negativo da exigência de razoabilidade. 2- PADRÕES DE RAZOABILIDADE. 18- Indicação de sequência. 2.1- Razoabilidade como racionalidade. 19- Razoabilidade como racionalidade. 2.2- O problema da razoabilidade para além da racionalidade. 20- O problema da razoabilidade para além da racionalidade. 2.2.1- A razoabilidade como padrão de normalidade social. 21- A razoabilidade como padrão de normalidade social. 2.2.2- Razoabilidade e justiça. 22- Razoabilidade e justiça. 2.2.3- Razoabilidade e eficiência. 23- Razoabilidade e eficiência. SEGUNDO CAPÍTULO: Sentido e alcance do princípio da razoabilidade consagrado no artigo 8.º do CPA. 24- Indicação de sequência. 1- O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CONFRONTO COM OUTROS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. 25- Relação do princípio da razoabilidade com outros princípios e modo de articulação entre um e outros. Indicação de sequência. 1.1- O princípio da razoabilidade no artigo 8.º do CPA. 26- Razoabilidade e justiça no artigo 8.º do CPA. 1.2- O princípio da razoabilidade no contexto dos princípios gerais da atividade administrativa. 1.2.1- Princípio da razoabilidade e princípios da igualdade e da proporcionalidade. 27- Configuração garantística dos princípios da igualdade e da proporcionalidade e dualidade de regimes quanto à intensidade da submissão a exigências de parametrização jurídica. 28- Recusa de um controlo minimalista da observância dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. 29- Possibilidade de controlos de intensidade variável dos princípios não se confunde com um controlo minimalista. 30- Em particular, controlo de proporcionalidade vs controlo minimalista de razoabilidade. 31- Conclusão. Direito comparado. 1.2.2- Princípio da razoabilidade e eficiência da Administração. 32- O princípio da razoabilidade não tem de desempenhar uma função garantística. 33- Sentido e limites do princípio da boa administração como imperativo de eficiência. 34- Princípio da boa administração como eficiência e princípio da razoabilidade. 2- DOMÍNIOS POSSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 35- Enquadramento. Indicação de sequência. A) Aplicação instrumental do princípio da razoabilidade: preenchimento valorativo de conceitos normativos indeterminados. 36- Determinação da zona de certeza negativa de conceitos normativos indeterminados atributivos de poderes de valoração próprios. 37- Instrumentalidade do juízo de razoabilidade envolvido. 38- Enquadramento na previsão da “interpretação das normas jurídicas”. B) Aplicação do princípio da razoabilidade em situações de irracionalidade. 39- A irracionalidade como desrazoabilidade. 40- Autonomia das situações de inadequação dos meios em relação aos fins. C) Aplicação do princípio da razoabilidade como teste categórico de tolerabilidade? 41- Aplicação como teste categórico de tolerabilidade? D) Aplicação alternativa do princípio da razoabilidade em relação ao princípio da proporcionalidade. 42- Ponderação de bens e proporcionalidade. 43- Controlo de manifesta desrazoabilidade da eficiência administrativa. ANEXO. BIBLIOGRAFIA.