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Monografia
71848;72107
MONGE, Cláudia
Das diretivas antecipadas de vontade / Cláudia Monge. - Lisboa : AAFDL, 2014. - 232 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSENTIMENTO INFORMADO / Portugal, PROCURADOR / Portugal, CUIDADOS DE SAÚDE / Portugal, TESTAMENTO VITAL / Portugal, TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Nota prévia. Advertência. Plano. Das diretivas antecipadas de vontade. 1- Introdução - a Lei n.º 25/2012 de 16 de julho; objeto. 2- Enquadramento e antecedentes. 3- As diretivas antecipadas de vontade no quadro do consentimento; em especial, o confronto do regime da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, com o artigo 156.º do Código Penal. 4- Análise do regime: as diretivas antecipadas de vontade. 5- Análise do regime: a procuração de cuidados de saúde em especial. 6- Análise do regime: formalidades: o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) e o seu efeito. 7- Dissonâncias com a Teoria Geral do Direito Civil. Conclusões. Textos e documentos. Palavras chave/Mots clé. Bibliografia.