PP497
Analítico de Periódico
SILVEIRA, João Paulo Guimarães
A incidência de juros nos precatórios judiciais : interpretação jurisprudencial do tema ao longo dos tempos / João Paulo Guimarães Silveira
Revista do Advogado, São Paulo, a.31 n.111 (Abr. 2011), p.108-117
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, CREDORES DO ESTADO / Brasil, PAGAMENTO / Brasil, JUROS / Brasil, SENTENÇA / Brasil
1- Introdução - contexto histórico. 2- Os juros compensatórios nas ações expropriatórias. 3- O ART.33 do ADCT e a sua interpretação pelo STF. 4- A súmula vinculante N.17 do STF. 5- O ART.78 do ADCT e a sua interpretação pelo STF. 6- Conclusão. Bibliografia.