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Monografia
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ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias / organizadores Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2009-2010. - 4 vol. ; 24 cm. - (Stvdia ivridica. Ad honorem ; 98,99,100,101)
Vol. I: 2009. - 1048, [4] p. - ISBN 978-972-32-1776-6. ; Vol. II: 2009. - 1090, [4] p. - ISBN 978-972-32-1778-0. ; Vol. III: 2010. - 1376, [4] p. - ISBN 978-972-32-1793-3. ; Vol. IV: 2010. - 1154, [4] p. - ISBN 978-972-32-1794-0.
(Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL, PERSONALIDADE JURÍDICA, CULPA, FILOSOFIA DO DIREITO, RESPONSABILIDADE PENAL, BIOÉTICA, DIREITO INTERNACIONAL PENAL, AGENTE DE AUTORIDADE / Espanha, ERRO / Espanha, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Espanha, ILICITUDE / Espanha, CRIME CONTINUADO / Espanha, RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO / Espanha, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA / Espanha, EXECUÇÃO DAS PENAS, TIPICIDADE PENAL, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, LEGÍTIMA DEFESA / Itália, CRIME CONTINUADO, COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA, DOLO, MENORIDADE / França, ACTO ADMINISTRATIVO, DIRIGENTE, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ABORTO, TERRORISMO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, CRIMES SEXUAIS, MEDIAÇÃO PENAL, COISA JULGADA, SEGREDO DE JUSTIÇA, DIREITO COMERCIAL, SOCIEDADE, DIVÓRCIO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO DO DESPORTO, OPA, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO
Vol. 1 : Pórtico. Jorge de Figueiredo Dias – Bibliografia. I: DIREITO PENAL. 1- Fundamentos e princípios. Der Politische Gebrauchswert des Jugendstrafrechts / Peter-Alexis Alberecht. A liberdade no Ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal - Sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias / Kai Ambos. Gedankensplitter zu Sophokles’ Antigone / Wilfried Bottke. Riflessioni sulla filosofia del diritto penale / Mario A. Cattaneo. Bioética e direito penal (reflexões possíveis em tempos de incerteza / José de Faria Costa. El principio constitucional de responsabilidad personal por el hecho propio. Manifestaciones cualitativas / Antonio Cuerda Riezu. Aproximações à Teoria da Exclusiva Protecção de Bens Jurídicos no Direito Penal Contemporâneo / Fabio Roberto D’Avila. Torturando o inimigo ou libertando da garrafa o génio do mal? – Sobre a tortura em tempos de terror / Augusto Silva Dias. La política legislativa penal iberoamericana a principios del siglo XXI / José Luís Díez Ripollés. Puede haber un Estado de derecho sin Derecho Penal? / Edgardo Alberto Donna. Na expectativa de um novo paradigma / Alberto Silva Franco. Wandlungen des Strafrechts als Folge Gesellschaftlichen Wandels / Wolfgang Frisch. Der Staat als Sniper: Targeted Killings Zerstörtes Rechtsdenken als Reaktion auf den Terrorismus / Felix Herzog. Bindings Normen und die Gesellschaft / Günther Jakobs. Anmerkungen zum Verhältnis von Strafrecht und Verfassungsrecht / Lothar Kuhlen. Il principio di affidamento nel diritto penale / Ferrando Mantovani. Globalização: é preciso separar o joio do trigo / Marco António R. Nahum. Laicità del diritto penale e democrazia sostanziale / Francesco Palazzo. Por dónde soplan actualmente los vientos del Derecho penal? / Miguel Polaino Navarrete. Realidad y ficción en el Derecho penal del enemigo / Miguel Polaino-Orts. Danno a sé stessi, paternalismo legale e limiti del diritto penale / Mario Romano. 2- História. A Epistémè das Ciências Criminais – exercício empírico – teórico / Cândido da Agra. O alvitre do Dr. Daniel (1882) e a reforma de Lopo Vaz (1884) / José Manuel Merêa Pizarro Beleza. Giuseppe Bettiol e la crisi del diritto penale negli anni ’30 / Giorgio Marinucci. 3- Direito Penal Internacional e Direito Penal Europeu. Armonización penal en la Unión Europea / José Luis de la Cuesta Arzamendi. Liberdade de expressão: o artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Uma leitura da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / António Henriques Gaspar. Repensando o Direito Penal Europeu / André Klip. O sistema judicial europeu e o controlo jurisdicional em matéria penal: reflexões em torno do direito vigente e do tratado de Lisboa / Mário Ferreira Monte. Cooperação judiciária em matéria penal e protecção de dados pessoais na União Europeia: à luz da experiência da Eurojust / José Luís Lopes da Mota. A ausência de controlo da dupla incriminação no âmbito da decisão–quadro relativa ao mandado de detenção europeu. Breve anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2007 / Ana Isabel Rosa Pais. Os efeitos do Direito Penal Europeu nos sistemas sancionatórios dos Estados-Membros da União Europeia / Inês Horta Pinto. Mandato d’arresto europeo e reinserimento sociale / Mario Pisani. Direito penal europeu. O tempo e o modo. A controvérsia sobre competências penais da Comunidade / José Narciso Cunha Rodrigues. Presente y futuro de la cooperación judicial penal en la Unión Europea / Nicolás Rodrígues Garcia. A aplicação do principio ne bis in idem na União Europeia (aspectos de um processo ainda não transitado) / Alberto Medina de Seiça. Es posible una contribución penal eficaz a la prevención de los crímenes contra la humanidad? / E. Raúl Zaffaroni. - VOL. 2 : I: DIREITO PENAL (cont.). 4- Parte geral. O regime da medida de segurança de internamento no Código Penal de 1982-1995 / Paulo Pinto de Albuquerque. Justificação de actos de funcionários e de agentes da autoridade / Manuel da Costa Andrade. La teoría del domínio del hecho en la jurisprudencia del Tribunal Supremo / Enrique Bacigalupo. Debe responder penalmente la persona jurídica? Una reconsideración sobre la tercera via / Miguel Bajo Fernández. Aproximación a un estudio comparativo entre los sistemas de sanciones en el Código Penal portugués de 1982 y el Código Penal español de 1995 / Agustín Jorge Barreiro. O erro sobre os pressupostos das causas de justificação: um erro que pode excluir a ilicitude? / Nuno Brandão. Autoria das contra-ordenações e dos dirigentes de organizações / Teresa Quintela de Brito. Existe lugar para a categoria dos delitos de mão–própria no direito penal português? / António Manuel de Almeida Costa. Ilícito criminal / ilícito disciplinar – Incongruências e contradições / José M. Damião da Cunha. Questões actuais em torno de uma vexata quaestio: o crime continuado / Maria da Conceição Ferreira da Cunha. O risco penalmente relevante – una tarefa de interpretação da norma penal / Maria Paula Bonifácio Leite Ribeiro de Faria. Responsabilidade penal no exercício da medicina em equipa: o princípio da confiança e o princípio da divisão do trabalho / Sónia Fidalgo. Erro sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes, em particular as modificativas, e/ou sobre os elementos dos tipos qualificados e privilegiados de crime: uma perspectiva, no essencial, de direito penal de Cabo Verde / Jorge Carlos Fonseca. Fin de protección de la norma e imputación objetiva / Enrique Gimbernat Ordeig. El abono de las medidas cautelares a la pena / José Luís Guzmán Dalbora. Teilnahme bei besonderen persönlichen Merkmalen – Über eine von einem portugiesischen Autor eröffnete deutsche Diskussion / Hans Joachim Hirsch. El consentimiento en el Derecho penal. Reflexiones desde la teoría de las normas / Urs Kindhäuser. A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob pretexto da revisão de 2007 do Código Penal / André Lamas Leite. Caso fortuito y creencia razonable: error objetivamente invencible y consentimiento presunto, como causas de justificación o de exclusión de la tipicidad penal / Diego-Manuel Luzón Peña. El papel del Derecho Penal en la protección del medio ambiente / Blanca Mendoza Buergo. La riforma in Italia della legittima difesa – Cornice dogmatica e pulsioni politico-criminali / Vincenzo Militello. Crime continuado e bens pessoalíssimos – A concepção de Eduardo Correia e a revisão de 2007 do Código Penal / Cristina Líbano Monteiro. Algumas reflexões epistemológicas sobre o direito penal / Fernando Conde Monteiro. Sobre a menoridade penal: o exemplo da França / Reynald Ottenhof. A comparticipação criminosa depois do Código Penal de 1982: um regime intocado pelas revisões legislativas. Ensaio de crítica / Maria Margarida Pereira. Dolo, curso causal, imputação / Ingeborg Puppe. Algunas reflexiones sobre la cláusula general de la comisión por omisión – Artículo 11 del Código Penal español /Gonzalo Rodrigues Mourullo. Mais uma vez: sobre a valoração jurídico–penal do fato de consciência / Claus Roxin. A reparação como consequência jurídico–penal autónoma do delito, o projeto alternativo de reparação: algumas objeções / Selma Pereira de Santana. Der Film „C’era una volta in the West“ im Lichte des Strafrechts / Friedrich-Christian Schroeder. O efeito do acto administrativo de autorização na responsabilidade criminal / Fernando Silva. Interrupción de cursos salvadores ajenos dentro de la propia esfera de organización: un problema de justificación / Jesús–Maria Silva Sánchez. A responsabilidade criminal do dirigente: algumas considerações acerca da autoria e comparticipação no contexto empresarial / Susana Aires de Sousa. Einwilligungsschranken und Rechtsgutsvertauschung am Beispiel des Fremddopings im Sport / Detlev Sternberg–Lieben. – VOL. 3 : I: DIREITO PENAL (cont.). 5- Parte especial. O crime de exercício ilegal de profissão – Considerações em torno da al. b) do art. 358º do Código Penal / João Pacheco de Amorim. Procriação medicamente assistida – Questões novas ou questões renovadas para o direito penal? / Maria João Antunes. Principio de legalidad y fraude a la ley / Sílvia Bacigalupo. Retroatividade benéfica e a nova lei de tóxicos / Márcio Bártoli. Algumas considerações críticas sobre o aborto anencefálico: uma visão humanitária / Cezar Roberto Bitencourt. Criminalisation, judiciarisation et pénalisation du monde des affaires: une politique criminelle en déshérence ? / Pierre–Henri Bolle. Terrorismo; algunas cuestiones pendientes / Francisco Bueno Arus. A consunção do branqueamento pelo facto precedente (em especial: (i) as implicações do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2007, de 22 de Março; (ii) a punição da consunção impura) / Pedro Caeiro. Los límites de una regulación maximalista: el delito de colaboración con organización terrorista en el Código Penal español / Manuel Cancio Meliá. La normativa española sobre el blanqueo de capitales. El GAFI y las Directivas europeas / Júlio Díaz–Maroto y Villarejo. Responsabilità del medico e reati in materia di procreazione assistita – Ambiguità e rigori della legge italiana n. 40 del 2004 / Emilio Dolcini. Herausforderungen des Medizinrechts im Zeitalter der Biotechnologie / Albin Eser. A (in) dependência entre as instâncias administrativas e penais nos crimes de cartel e os reflexos no âmbito de mediação do conflito / Eduardo Reale Ferrari. Sobre a punibilidade do autor de um crime pelo branqueamento das vantagens dele resultantes / Jorge A. F. Godinho. El blanqueo de bienes de procedencia delictiva / Gerardo Landrove Díaz. La protección de las condiciones laborales o de seguridad social en los arts. 311 y 312.2, inciso 2º, del Código Penal español / José Manuel Lorenzo–Salgado. Estudo breve do art. 279º do Código Penal. Após a revisão de Setembro de 2007 / Flávia Noversa Loureiro. O tipo legal de crime de recusa de médico agravado pelo resultado de morte ou de ofensa à integridade física grave: crime agravado pelo resultado? / Helena Moniz. Justiça restaurativa e crimes patrimoniais na Reforma Penal de 2007 / Helena Morão. Direito Penal Especial – O vértice do sistema penal / Fernanda Palma. Figura típica e objecto material do crime de lavagem de dinheiro / Miguel Reale Júnior. A incriminação do tráfico de pessoas no contexto da política criminal contemporânea / Anabela Miranda Rodrigues. Una interpretación justificadora de la existencia del art. 359 en el CP español / Raquel Roso Cañadillas. O médico e o dever de informação: aspectos jurídicos – penais / Paulo Vinicius Sporleder de Souza. Five years after the adoption of the Dutch Termination of Life on Request and Assistance in Suicide (Review Procedures) Act. / Peter J. P. Tak. Los objetos de protección en los delitos contra las haciendas públicas / Emilio Octavio de Toledo y Ubieto. 6– Processo penal. Crimes sexuais contra menores: questões de promoção processual / Ana Rita Alfaiate. Fragmentos em torno da Constituição Processual Penal de Macau – Do princípio da continuidade ao principio da dignidade humana / Paulo Cardinal. O assistente e a mediação penal / Ana Raquel Conceição. O princípio do juiz natural no Brasil e um merecido tributo a Jorge de Figueiredo Dias / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Mediação penal como forma alternativa de resolução de conflitos: a construção de um sistema penal sem juízes / Pablo Galain Palermo. Coisa julgada penal / Ada Pellegrini Grinover. The rule of Law in German Criminal Proceedings – German Constitutional Law and the European Convention on Human Rights / Volker Krey. Prisión provisional mínima / Juan Antonio Lascuraín. O direito ao recurso da decisão condenatória enquanto direito constitucional e direito humano fundamental / Miguel Ângelo Loureiro Manero Lemos. O princípio da proibição da reformatio in pejus como limite aos poderes cognitivos e decisórios do Tribunal – Sentido e verdadeiro alcance / Mara Lopes. A prova penal e as regras da experiência / Paulo de Sousa Mendes. De la prohibición de autoincriminación al derecho procesal penal del enemigo / Francisco Muñoz Conde. Depoimento indirecto, legalidade da prova e direito de defesa / Frederico de Lacerda da Costa Pinto. La acción. El derecho a la tutela judicial efectiva en la Constitución Española de 1978 / Maria Inmaculada Sánchez Barrios. O conceito de “manifesto infundamento” no Código de Processo Penal de 1987 / Rodrigo Santiago. A redescoberta da vítima e o direito processual penal português / Cláudia Cruz Santos. O segredo de justiça no horizonte da reforma do código de processo penal. Algumas reflexões / Sandra Oliveira e Silva. Admissibilidade da suspensão provisória do processo nas situações previstas pelo artigo 16.º, n.º 3, do CPP (Fundamentos de politica criminal e caminhos técnicos–processuais a partir de uma hipótese prática) / Fernando Torrão. 7- Criminologia e Execução das Penas. Los grupos vulnerables: su dignidad preeminente, victimal / Antonio Beristain. A insegurança e a Segurança Pública / Ranulfo de Melo Freire. Principales centros de interés de la investigación criminológica / António García–Pablos de Molina. Cave a signatis: ovvero sulla stigmatizzazione / Sílvia Larizza. A política criminal na execução da pena / Maria Thereza Rocha de Assis Moura. Pour une criminologie d’avenir / Georges Picca. L’effacement automatique des condamnations en matière pénale: ou le casier judiciaire confronté à l’oubli utilitaire / Vincent Seron / Georges Kellens. - VOL. 4 : II: VÁRIA. Deliberações ineficazes dos sócios / Jorge Manuel Coutinho de Abreu. Flexigurança: free to hire, free to fire? (Nótula em torno da reforma da nossa legislação laboral) / João Leal Amado. Praxis, problema, nomos (Um olhar obliquo sobre a respectiva intersecção) / Fernando José Bronze. Da ilicitude como uma das belas artes / Victor Calvete. O cidadão, o juiz e o advogado / Diogo Leite de Campos. Internormatividade desportiva e homo sportivus / José Joaquim Gomes Canotilho. Linhas gerais do ordenamento e gestão da zona costeira em Portugal / Fernando Correia. Os aspectos comerciais da parceria União Europeia – países ACP. Evolução e situação actual / Luís Pedro Cunha. Direito, poder e pró-vocação artística / Paulo Ferreira da Cunha. En torno al daño moral / Luis Díez–Picazo. Sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Locais / Eduardo Paz Ferreira. Carta aberta a Jorge de Figueiredo Dias / Jaime Octávio Cardona Ferreira. Reflexões sobre as sociedades conjugais / J. Pinto Furtado. Sociedade e divórcio – Considerações à volta da evolução da legislação do divórcio / Eliana Gersão. A protecção da propriedade industrial (introdução ao sistema internacional e europeu) / Luís M. Couto Gonçalves. Algumas considerações sobre o depósito (Direito Romano) / A. Santos Justo. A harmonização das normas contabilísticas: Normas Internacionais de Contabilidade e Normas Contabilísticas Internas / Maria Matilde Lavouras. Jurisdição, diferendo e área aberta – caminho de uma teoria do direito como moldura? / José Manuel Aroso Linhares. Bios, tempos(s) e mundo(s): algumas reflexões sobre valores, interesses e riscos no campo biomédico / João Carlos Loureiro. O correr da pena legislativa de Junot em Portugal / Rui Manuel de Figueiredo Marcos. A dignidade humana como prius axiomático / Mário Reis Marques. Notas sobre o procedimento da arbitragem segundo o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional de Paris (CCI) / Alexandre Soveral Martins. Uma outra abordagem em torno das declarações inexactas e reticentes no âmbito do contrato de seguro. Os arts. 24.º a 26.º do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril / Filipe Albuquerque de Matos. Suíça: uma real especificidade desportiva / José Manuel Meirim. Uma vida digna até à morte: cuidados paliativos no direito português / Helena Pereira de Melo / Teresa Pizarro Beleza. Compra e venda de empresa – A venda de participações sociais como venda de compra (“share deal”) / António Pinto Monteiro / Paulo Mota Pinto. Responsabilidade civil da administração fiscal / José Casalta Nabais. O direito de abandonar a União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: a extinção do direito de livremente abandonar a União? / Afonso Patrão. Concorrência de direitos fundamentais na «Constituição da Informação» / Alexandre Libório Dias Pereira. Declarações antecipadas de vontade: vinculativas ou apenas indicativas? / André Gonçalo Dias Pereira. O novo regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) – uma introdução / Luís de Lima pinheiro. O fenómeno de capitalidade (spill-over effect): uma nova categoria económico–jurídica? / Manuel Porto / Miguel Gorjão–Henriques. A vida num código de barras / Vera Lúcia Raposo. Economia do contrato, autonomia privada e boa fé / Joaquim de Sousa Ribeiro. Ofertas públicas de aquisição (Regime Europeu e Português) / João Calvão da Silva. Globalização: os direitos fundamentais sob stress / Maria Benedita Urbano. Responsabilidade nos sistemas públicos de saúde: o exemplo da OMS / Luís António Malheiro Meneses do Vale. Alguns dilemas da emancipação da cidadania na era cosmopolita / Paula Veiga. Mediação familiar e contencioso familiar: articulação da actividade de mediação com um processo de divórcio / Rita Lobo Xavier.