PP726
Analítico de Periódico
ARAÚJO, Rui Ataíde
Estado irresponsável / Rui Ataíde Araújo
Sub Judice. Justiça e Sociedade, Coimbra, n.18(Abr-Jun2000), p.113-120
DIREITO PROCESSUAL CIIVL / Portugal, PROCESSO DE FALÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal
I- A decisão que decretou uma falência em vez da homologação da proposta de medida de recuperação da empresa apresentada não pode construir fundamento de responsabilidade civil do Juiz e do Estado por facto ilícito, por não se verificar in casu qualquer ilicitude na proferição da decisão. II- O meio de reagir e corrigir erros de direito cometidos em decisões judiciais, desde que não se alegue e demonstre a existência de dolo, é o recurso a instância superior.