343.1DIA5)c)[1](1.ex.)
Monografia
78414
DIAS, Augusto Silva, e outro
Sobre a validade de procedimentos administrativos prévios ao inquérito e de fases administrativas preliminares no processo penal / Augusto Silva Dias, Rui Soares Pereira.- 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2018. - 108 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-7531-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, FASES DO PROCESSO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INQUÉRITO PRELIMINAR / Portugal, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA / Portugal, AUTORIDADE JUDICIÁRIA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
Introdução. 1: A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVO-POLICIAL NO INQUÉRITO: FUNDAMENTOS E LIMITES. 1.1- A caracterização dos órgãos de polícia criminal. 1.2- A natureza e o regime dos actos de investigação criminal. 1.3- As diligências de investigação pré- ou extra-processuais. 1.4- A delegação de competências nos órgãos de polícia criminal para a investigação. 2: A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE PRÉ-INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 2.1- O monopólio das autoridades judiciárias e as competências reservadas ao MP no domínio do processo penal. 2.2- A confusão entre prevenção criminal, repressão criminal e investigação criminal e os riscos inerentes às pré-averiguações policiais. 2.3- A proibição de pré-requisitos, inquéritos preliminares, investigações policiais, investigações pró-activas e afins no sistema processual penal vigente. 2.4- A inadmissibilidade dos processos de averiguações, das averiguações preliminares e da actividade de recolha de informação de segurança. 2.5- Uma leitura necessariamente crítica do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 360/2016: a inadmissível tentativa de legitimação das averiguações preliminares no contexto dos crimes de mercado e a sua não extrapolação para outros domínios. 3: AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 3.1- Considerações gerais. 3.2- A nulidade e inutilizabilidade da prova recolhida no âmbito de procedimentos administrativos. Conclusões. Bibliografia. Outros elementos: jurisprudência, pareceres e relatórios.