PP804
Analítico de Periódico
CAETANO, Matheus Almeida
O projeto 236/2012 e a ruptura com a história da codificação e cultura jurídico-penais / Matheus Almeida Caetano
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.22 n.108 (maio-junho 2014), p.55-89
DIREITO PENAL / Brasil, CÓDIGO PENAL / Brasil
O artigo critica o novo projeto de Código penal brasileiro e aponta alguns de seus problemas mais significativos sob os aspectos da codificação e da cultura jurídico-penais. O Projeto 236/2012 caracteriza-se por impropriedades formais que não permitem classificá-lo como um verdadeiro Código. Por fim, o seu conteúdo – caso ele seja aprovado e promulgado – poderá trazer consequências nefastas para a segurança jurídica e a justiça no Estado Democrático de Direito.