PP561A
Analítico de Periódico
CAEIRO, Pedro
Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica / Pedro Caeiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, a.29 n.3 (Set.-Dez. 2019), p.631-679
DIREITO PENAL / Portugal, CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Nota prévia. I- Oportunidade e método da reforma. II- A construção dos tipos legais da Coacção sexual e da Violação. 1- Os elementos relevantes. 2- O constrangimento exige o exercício de violência ou a resistência da vítima? 3- Constrangimento, dissentimento e falta de “consentimento” da vítima. 3.1- O posicionamento da vítima perante o acto sexual e o bem jurídico protegido. 3.2- A ordenação da interacção com terceiros na esfera sexual (delimitação do risco proibido). 3.3- A formulação da conduta típica: constrangimento versus prática de actos sexuais recusados pela vítima. III- A exacerbação punitiva da reforma. 1- A preferência dos projectos de lei pela pena de prisão efectiva. 2- A privação da liberdade em Portugal, no contexto dos países do Conselho da Europa e da União Europeia. 3- Conclusão intercalar. IV- O salutismo penal e a expropriação de direitos da vítima. 1- A conversão de certos crimes semi-públicos em crimes públicos. 2- A eliminação da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica. 3- A destituição do direito de recusa de depoimento (art. 134.º, n.º 1, do CPP). 4- Conclusão intercalar. V- Conclusões.