PP255
Analítico de Periódico
SANTIN, Janaína Rigo
A crise de legitimidade do sistema penal e o papel dos juizados especiais criminais = The criminal system's legitimacy crisis and the rule of criminal special courts / Janaína Rigo Santin
Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, n.52 (2010), p.189-202
DIREITO PENAL / Brasil, SISTEMA PENAL / Brasil, TRIBUNAL PENAL / Brasil, TRIBUNAL CRIMINAL / Brasil, DESPENALIZAÇÃO / Brasil, PENAS ALTERNATIVAS / Brasil
O artigo aborda a crise de legitimidade do sistema penal brasileiro, o qual não consegue cumprir com as finalidades para o qual foi instituído: a segurança jurídica. A Lei n.º 9.99/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais, foi aprovada com vistas a uma política de despenalização dos crimes de menor potencial ofensivo, com vistas a substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas. Tenciona-se desafogar a justiça criminal, para que esta se preocupe efetivamente com o combate e a repressão da criminalidade grave, para a qual deverá ser mantido um eficiente sistema prisional e, ao mesmo tempo, adotar estratégias para superar a selectividade do sistema criminal, importante factor na crise de legitimidade do sistema penal e do poder judiciário em sua totalidade.