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Analítico de Monografia
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BRITO, Teresa Quintela de
Questões de prova e modelos legais de responsabilidade contra-ordenacional e penal de entes coletivos / Teresa Quintela de Brito
In: Direito da investigação criminal e da prova / coordenadores Maria Fernanda Palma.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2014. - p. 131-182 ; 24 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-5636-4.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, PROVA / Portugal, PROVA PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal, VALOR PROBATÓRIO / Portugal
I: PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA INFRACÇÃO RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA. 1- Responsabilidade objectiva do ente colectivo empregador pelas contraordenações praticadas por trabalhadores ao seu serviço? 2- Admissível uma presunção de culpa? Os possíveis modelos de responsabilidade de entes colectivos. II: NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O AGENTE INDIVIDUAL OU, SEQUER, O ÓRGÃO INFRACTOR? OS MODELOS LEGAIS DE RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL E PENAL DE ENTES COLECTIVOS. 1- O problema no Direito de Mera Ordenação Social. 2- O problema face ao artigo 11.º do Código Penal. 3- Repercussões da nova redacção do artigo 11.º do CP no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. III: PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO NO PLANO DA PESSOA JURÍDICA. Jurisprudência de apoio. Bibliografia.