PP339
Analítico de Periódico
DIAS, Jorge de Figueiredo
O "direito penal do bem jurídico" como princípio jurídico-constitucional implícito (à luz da jurisprudência constitucional portuguesa) / Jorge de Figueiredo Dias
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145 n.3998 (Maio-Jun. 2016), p.250-266
DIREITO PENAL, BEM JURÍDICO PROTEGIDO, POLÍTICA CRIMINAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
I- O problema do direito penal do bem jurídico. 1- Introdução. 2- O suposto básico subjacente. II- O princípio jurídico-constitucional do direito penal do bem jurídico na jurisprudência do Tribunal Constitucional. 1- As cláusulas de impunibilidade da interrupção da gravidez. 2- A condução de veículo motorizado sem autorização legal. 3- Os crimes de perigo. III- Casos de declaração de inconstitucionalidade por violação do princípio do direito penal do bem jurídico. 1- Deserção na marinha mercante. 2- Enriquecimento ilícito (ou injustificado). IV- Hipóteses duvidosas e controvertidas. 1- Lenocínio. 2- Importunação sexual. 3- Traficante-consumidor de drogas. 4- A maternidade de substituição. V- Uma consideração conclusiva.