342.7CAB2)a)[1](1.ex.)
Monografia
74182
CABO VERDE. Leis, decretos, etc.
Estatuto da criança e do adolescente – ECA : Lei nº 50/VIII/2013, do B.O. I Série, nº 70, de 26 de Dezembro. - [S.l.] : [ICCA- Instituto Caboverdiano da Criança e do Adolescente], [2014]. - 79, [3] p. ; 21 cm
(Broch.) : oferta
DIREITOS DO HOMEM / Cabo Verde, DIREITOS DA CRIANÇA / Cabo Verde, ESTATUTO JURÍDICO / Cabo Verde