007/24
Monografia
80721
COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nova legislação de protecção de dados : coletânea / Comissão Nacional de Proteção de Dados.- 1ª ed. - Lisboa : Comissão Nacional de Proteção de Dados, 2019. - 231 p. ; 24 cm
Regulamento geral sobre a proteção de dados, lei nº. 58/2019, de 8 de agosto, lei nº, 59/2019, de 8 de agosto, lei nº. 43/2004, de 18 de agosto.
(Broch.) : D.L.
INFORMÁTICA / Portugal, REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (RGPD), EXECUÇÃO, PROTECÇÃO DE DADOS, LEGISLAÇÃO / Portugal
Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Princípios. Capítulo III- Direitos do titular dos dados. Capítulo IV- Responsável pelo tratamento e subcontratante. Capítulo IV- Responsável pelo tratamento e subcontratante. Capítulo V- Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais. Capítulo VI- Autoridades de controlo independentes. Capítulo VII- Cooperação e coerência. Capítulo VIII- Vias de recurso, responsabilidade e sanções. Capítulo IX- Disposições relativas a situações específicas de tratamento. Capítulo X- Atos delegados e atos de execução. Capítulo XI- Disposições finais.