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Monografia
78476/00000
NEVES, Ana F.
Direito do emprego público local / Ana F. Neves.- 1ª ed. - Braga : [Associação de Estudos de Direito Regional e Local – AEDREL], 2020-0000. - 00v. ; 24 cm
Vol. I: Direito do emprego público local / Ana F. Neves. - 2020. - 606 p. - ISBN 978-989-54752-2-3.
ISBN 978-989-54752-2-3 (Broch.) : oferta
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal, DIREITO LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
Vol. I: Nota prévia. Abreviaturas. PARTE I: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO 1- O direito do emprego público local. I- O Direito do emprego público. II- A autonomia em matéria do pessoal das autarquias locais. A) A proteção constitucional da autonomia em matéria do pessoal das autarquias locais. B) Fundamentos da autonomia local em matéria de pessoal. C) A aplicação ao pessoal das autarquias locais ao regime de pessoal do Estado, com as necessárias adaptações. D) A cooperação interadministrativa autárquica e com as entidades públicas estaduais em matéria de pessoal. CAPÍTULO 2- As fontes. I- A encruzilhada de fontes do Direito do emprego público local. II- As fontes principais. A) A Constituição. B) O Direito Europeu. a) O Direito no quadro do Conselho da Europa. b) O Direito da União Europeia. i) O princípio da livre circulação de trabalhadores. ii) O princípio da igualdade e da não discriminação. C) O Direito Internacional. a) Os instrumentos jurídicos gerais. b) As convenções e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho. D) As fontes legais. a) A diversidade de fontes legais. b) O regime legal do pessoal das autarquias locais. E) Os instrumentos de regulamentação coletiva. F) A intervenção regulamentar autárquica. G) A relevância da vontade das partes na conformação da relação jurídica de emprego público. III. A relação entre as fontes. PARTE II: A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. CAPÍTULO 3- A delimitação da relação jurídica de emprego público. - Delimitação positiva. II- As relações jurídicas de prestação não laborais. III- A proteção jus-laboral e o regime das relações jurídicas de prestação não laborais. IV- A "regularização" dos vínculos precários ilegais. CAPÍTULO 4- A tipologia de vínculos da relação jurídica de emprego público e a administração pública local autárquica. I- Caracterização geral. II- A tipologia dos vínculos da relação jurídica de emprego público. A) A nomeação. B) A designação em comissão de serviço. C) O contrato de trabalho. a) O contrato de trabalho tout court e o contrato de trabalho em funções públicas. b) O contrato de trabalho por tempo determinado. III- As modalidades especiais de vínculo. A) O teletrabalho. B) O trabalho a tempo parcial. PARTE III: OS SUJEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. CAPÍTULO 5- Os trabalhadores da administração local autárquica. §1- Noção e categorias de trabalhadores. I- Trabalhadores, funcionários e agentes. II- Os "funcionários e agentes da administração local". III- Os trabalhadores das empresas locais. IV- Pessoal dos gabinetes de apoio aos titulares dos órgãos das autarquias locais. §2- Requisitos para ser trabalhador público. §3- Direitos dos trabalhadores públicos. I- Direitos fundamentais do trabalhador público enquanto cidadão. A) A liberdade de expressão. B) O direito à reserva da vida privada. C) Os direitos de participação política. II- Direitos de proteção sociolaborais. A) Caracterização geral. B) O direito à igualdade. C) O direito ao desenvolvimento profissional. D) O direito à denúncia de atuações ilícitas do empregador. E) O direito à formação profissional. F) Os direitos dos trabalhadores com deficiência, doença crónica ou com capacidade de trabalho reduzida. G) Os direitos coletivos. §4- Deveres dos trabalhadores públicos. I- Caracterização geral: o carácter funcional e a tipologia dos deveres. II- Deveres gerais do trabalhador público. A) O dever de lealdade. B) O dever de imparcialidade. D) O dever de zelo. E) O dever de informação. F) O dever de solicitude. G) O dever de correção. H) O dever de obediência. §5- Acumulação de funções públicas, incompatibilidades e proibições específicas. I- O princípio da exclusividade e a acumulação de empregos. II- Incompatibilidades. III- Proibições específicas. §6- Limitações da liberdade de trabalho associadas ao exercício de funções públicas. I- Os acordos de limitação da liberdade de trabalho. II- Os pactos de permanência. III- Os pactos de não concorrência. CAPÍTULO 6- Os empregadores da administração local autárquica. §1- Delimitação, pluralidade e diversidade dos empregadores públicos. §2- O empregador público e a equiparação a empresa ou estabelecimento. §3- A coexistência de pluralidade de empregadores. §4- Os poderes do empregador público. I- Fundamento e conteúdo. II- Poderes principais do empregador público. A) O poder de direção. B) O poder de modificação da prestação de trabalho. C) O poder disciplinar. a) Caracterização geral. b) As dimensões do poder disciplinar. c) O fundamento do poder disciplinar. d) Os fins do poder disciplinar. e) Os limites do poder disciplinar. f) O procedimento disciplinar. §5- Os deveres do empregador público. I- Os deveres principais do empregador. II- Os deveres de informação. III- Os deveres relativos à tutela da profissionalidade. IV- Os deveres remuneratórios. V- Os deveres de proteção. A) Os deveres de proteção da segurança e saúde no trabalho. B) O dever de prevenir o assédio moral. C) Os deveres de proteção social. §6- As responsabilidades do empregador público. I- Os vários títulos de responsabilidade do empregador público. II- A responsabilidade pré-contratual. III- A responsabilidade criminal. IV- A responsabilidade contraordenacional. §7- O pessoal dirigente da Administração local autárquica, direitos e deveres. I- O estatuto jurídico do pessoal dirigente. A) A dupla qualidade do pessoal dirigente. B) O regime do pessoal dirigente da administração local. II- Os tipos de pessoal dirigente das autarquias locais. III- Os dirigentes das empresas locais. IV- O recrutamento do pessoal dirigente. V- A comissão de serviço, a designação em substituição e a gestão corrente. VI- Os deveres do pessoal dirigente. VII- A apresentação da declaração dos rendimentos, património e cargos sociais junto do Tribunal Constitucional. VIII- Os direitos do pessoal dirigente. PARTE IV: O RECRUTAMENTO E A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. CAPÍTULO 7- O procedimento de recrutamento. §1- Planeamento e gestão do pessoal. I- Planeamento e mapas de pessoal. II- O aviso prévio dos recrutamentos possíveis. III- A profissionalização do recrutamento. §2- O concurso. I- A regra do concurso público. II- A municipalização de atividade de empresa local e o concurso. III- Os princípios do concurso. A) O princípio da liberdade de candidatura. B) O princípio da igualdade. C) O princípio do mérito. IV- Os pressupostos da abertura do concurso. V- O júri do concurso. VI- A tramitação do concurso. §3- A preparação da constituição da relação jurídica de emprego. CAPÍTULO 8- Forma, invalidades da relação jurídica de emprego público e período experimental. §1- As formas e a prestação de informação sobre as condições aplicáveis à relação de emprego. §2- A invalidade da relação jurídica de emprego público. I- Caracterização geral. II- Causas de invalidade. III- Efeitos jurídicos. §3- O período experimental. I- Caracterização geral. II- Início e termo do período experimental. III- Avaliação e efeitos jurídicos. PARTE V: O CONTEÚDO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. CAPÍTULO 9- A atividade. §1- O objeto da relação jurídica de emprego público. I- A delimitação da atividade do trabalhador. II- Os limites à determinação da atividade do trabalhador. §2- As carreiras. I- Delimitação geral. II- A tipologia das carreiras. III- O desenvolvimento da carreira. IV- A mobilidade na carreira. CAPÍTULO 10- A avaliação do desempenho. I- Caracterização geral. II- Os princípios fundamentais. III- Os pressupostos da avaliação do desempenho. IV- Modalidades da avaliação do desempenho. V- O procedimento da avaliação do desempenho. VI- Garantias. CAPÍTULO 11- O local de trabalho. I- A delimitação do local de trabalho. II- As deslocações necessárias. III- A modificação do local de trabalho. A) As causas de modificação de local de trabalho. B) A modificação individual do local de trabalho. C) A modificação coletiva do local de trabalho. CAPÍTULO 12- As mobilidades. I- Caracterização geral e espécies de mobilidade. A) A mobilidade intersubjetiva e intrasubjetiva. B) A mobilidade por concurso. C) A mobilidade, os contratos de delegação de competências e a transferência de competências. D) A mobilidade por modificação do tipo de vínculo e/ou regime. E) A mobilidade por variação na ocupação efetiva. CAPÍTULO 13- O tempo de trabalho. §1- A delimitação do tempo de trabalho. §2- A duração do tempo de trabalho. §3- A organização do tempo de trabalho. I- A adaptabilidade do tempo de trabalho e o banco de horas. II- O trabalho noturno. III- As modalidades de horário de trabalho. IV- Os trabalhadores sem horário de trabalho. CAPÍTULO 14- O tempo de não trabalho. I- Caracterização geral. II- Os tempos de descanso diário e semanal. III- O direito de férias. IV- As faltas. V- As licenças. CAPÍTULO 15- O sistema remuneratório. I- A noção de remuneração. II- As componentes da remuneração. A) A remuneração base. B) Os suplementos remuneratórios. C) Os prémios de desempenho. III- Os princípios fundamentais do regime retributivo. A) O princípio da equidade remuneratória. B) O princípio da associação da evolução remuneratória à avaliação do desempenho. C) O princípio da não diminuição da retribuição. IV- Evolução remuneratória. A) A alteração do posicionamento remuneratório. B) A modificação da remuneração nas situações de mobilidade. Bibliografia. Jurisprudência e documentos.