PP561A
Analítico de Periódico
BUSATO, Paulo César
Criminal compliance : relevância e riscos / Paulo César Busato
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, a.28 n.3 (Set.-Dez. 2018), p.441-468
DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
Introdução. 1- Aspectos criminológicos e político-criminais: porque o criminal compliance é essencialmente algo positivo. 1.1- As empresas como fonte de poder. 1.2- A realidade criminológica dos delitos das pessoas jurídicas. 1.3- A estrutura hierarquizada das empresas e a "moral peculiar", auto-indulgente a respeito da prática de delitos. 2- A pretensão de reflexos dogmáticos: porque é preciso ter cuidado. 2.1- A proposta de autorregulação. 2.2- A pretensão de não imputação da própria pessoa jurídica, como efeito do sistema de compliance "efetivo". 2.3- A divisão de responsabilidades: pessoa jurídica, diretores e compliance officers. 2.4- O compliance como fórmula de esvaziamento dos fundamentos da pena. 3- Em modo de conclusão. Para um compliance do criminal compliance: cuidados e delimitações dos efeitos jurídico-penais do cumprimento.