PP561A
Analítico de Periódico
ROXIN, Claus
O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova / Claus Roxin
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.23 n.1 (Jan.-Mar. 2013), p.7-43
DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Este estudo pretende ser uma reflexão sobre o princípio do bem jurídico-penal. Assumindo como fim do direito penal a tutela de bens jurídicos (II), apresenta-se um conceito de bem jurídico apto a cumprir a função de padrão critico e limitativo da intervenção legislativa (III). Neste percurso enfrentam-se as objeções e reservas dirigidas a esta categoria pela doutrina e pela jurisprudência. Atende-se, em particular e de forma crítica, à teoria dos delitos de conduta enquanto proposta alternativa à doutrina do bem jurídico (IV). Por último, considera-se a especial relação que há-de estabelecer-se entre bem jurídico, política criminal e Constituição (V).