347.777(094.4)(469)CHA1)a)(3.ex.)
Monografia
61118
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da publicidade, 1990
Código da publicidade / anotado [por] Rui Moreira Chaves. - Coimbra : Almedina, 2005. - 463 p. ; 23 cm
Contém: Decreto-lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-lei n.º 74/93, de 10 de Março; Decreto-lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro; Decreto-lei n.º 61/97, de 25 de Março; Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho; Decreto-lei n.º 275/98, de 9 de Setembro; Decreto-lei n.º 51/01, de 15 de Fevereiro; Decreto-lei n.º 332/01, de 24 de Dezembro; Decreto-lei n.º 81/02, de 4 de Abril; Lei n.º 32/03, de 22 de Agosto; DL n.º 224/04, de 4 de Dezembro.
ISBN 972-40-2461-X (Broch.) : D.L.
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