PP856
Analítico de Periódico
ARAÚJO, Marisa Almeida
O direito de regresso da seguradora : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 11/2015 / Marisa Almeida Araújo
Lusíada. Direito, Lisboa, s.2 n.11 (1º Semestre 2015), p.153-165
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal, OMISSÃO DE AUXÍLIO / Portugal, SANÇÃO CIVIL / Portugal, DIREITO DOS SEGUROS / Portugal, SEGURADORA / Portugal, SEGURO OBRIGATÓRIO / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal
O presente artigo corresponde à análise do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 sobre questão de direito controvertida, fixando jurisprudência sobre a matéria do direito de regresso da seguradora relativa a indemnização paga por acidente de viação causado pelo segurado que abandonou a vítima no local após o acidente, uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: “O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art.º 19.° do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/ 12, não esta limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente”. Esta assim em causa, a análise da interpretação da norma constante da parte final da alínea c) do art.º 19.° do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/ 12 na parte em que estabelece direito de regresso da seguradora contra condutor que haja abandonado o sinistrado, em que termos e extensão, com reflexo da analise critica ao acórdão, e o objeto da analise a que nos propomos.