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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coordenadores Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha.- 26ª ed. - Porto : Porto Editora, 2021. - 1147 p. ; 20 cm. - (Legislação)
Edição académica - 2021/2022. - Atualizada de acordo com o Orçamento do Estado. - Título da capa: Fiscal: Códigos Tributários e legislação conexa.
ISBN 978-972-0-00328-7 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS, IRC, IVA, TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA, BENEFÍCIOS FISCAIS, INFRACÇÃO FISCAL, PROCESSO FISCAL, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, IMPOSTO DO SELO, PARAÍSO FISCAL, LEGISLAÇÃO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO