PP576 Analítico de Periódico | |
STOCO, Rui Aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade : inconstitucionalidade do art. 93, inciso VI, da Cconstituição Federal / Rui Stoco Jurisprudência catarinense, Florianópolis, a.30n.104-105(4ºTrim.2003-1ºTrim.2004), p.229-268 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Brasil, MAGISTRATURA / Brasil, APOSENTAÇÃO / Brasil, INCONSTITUCIONALIDADE / Brasil |