PP1012
Analítico de Periódico
MORAES, Ana Luisa Zago
Política criminal versus política migratória : um debate incipiente no Brasil / Ana Luisa Zago de Moraes
Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n.7 (Jan.-Dez. 2014), p.35-54
DIREITO PENAL / Brasil, POLÍTICA CRIMINAL / Brasil, POLÍTICA MIGRATÓRIA / Brasil, EXPULSÃO / Brasil
O Brasil possui uma política migratória ambígua, com iniciativas, pouco concretizadas, de respeito aos direitos humanos, porém com a prevalência da manutenção e importação de modelos, de segurança nacional. Em consonância, mantém, paralelamente, uma política criminal centrada na expulsão. Tal sanção administrativa é mais gravosa do que a própria pena criminal, e passa nortear, inclusive, a execução penal ao ser utilizada como fundamento para a não concessão da progressão de regime, por exemplo. Cuida-se do gerenciamento de um risco através de um sistema sancionatório administrativo e criminal, que se complementam reciprocamente para nortear uma criminologia do outro. A essa perspectiva agrega-se a criação de uma prisão exclusiva para estrangeiros no Brasil, o que potencializa a imagem bélica e facilita a relativização dos direitos e garantias, ao destinar um território para seus inimigos.