PP909
Analítico de Periódico
SERRA, Catarina
Créditos tributários e princípio da igualdade entre os credores : dois problemas no contexto da insolvência de sociedades / Catarina Serra
Direito das Sociedades em Revista, Coimbra, a.4 v.8 (Out. 2012), p.75-101
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / Portugal
Neste estudo, abordam-se duas questões controvertidas com particular relevância no contexto das sociedades comerciais: a (alegada) responsabilidade do administrador da insolvência, por equiparação ao liquidatário da sociedade, e a (alegada) indisponibilidade dos créditos tributários no quadro dos mecanismos de recuperação de empresas. A discussão redobrou de interesse recentemente: quanto ao primeiro problema, em virtude da Circular n.º 1/2010, da Direcção dos Serviços do IRC e da Direcção dos Serviços do IVA; quanto ao segundo, em virtude da Lei do Orçamento do Estado para 2010, do Memorando da Troika e das alterações legislativas à lei da insolvência ocorridas em 2012. Envolvendo o confronto entre princípios fundamentais do Direito tributário e do Direito da insolvência, a resolução de ambos os problemas deverá ser orientada no sentido de confirmar a coerência interna do sistema jurídico.