PP288 Analítico de Periódico | |
ALVES, João Ação popular : a intervenção acessória do Ministério Público na jurisdição cível / João Alves Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.160 (Out.-Dez. 2019), p.131-151 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, INTERESSES COLECTIVOS / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal I- Introdução. II- Principais fundamentos de oposição à pretensão do autor. III- A intervenção do Ministério Público. IV- Conclusões. |