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Monografia
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NORONHA, Catarina Gomes Mendes
Preparação para orais de acesso ao CEJ-TAF : casos práticos / Catarina Gomes Mendes Noronha.- 1ª ed. - Coimbra : Almedina, 2021. - 226 p. ; 24 cm. - (Fora de coleção)
ISBN 978-972-40-9721-3 (Broch.) : D.L.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
Prefácio. Lista de Abreviaturas. INTRODUÇÃO. PREPARAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS DE ACESSO AO CEJ – TAF. I: DIREITO CONSTITUCIONAL/DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1- Direito Constitucional. 1) Direito Constitucional e Direitos Humanos. 2) Fiscalização pela CRP. 3) Cumprimento pelos tribunais portuguesas da jurisprudência do TEDH. 4) Órgãos da EU. 5) Pirâmide de Kelsen. 6) CEDH e sua configuração no OJ portuguesa. 7) Princípio do primado da EU. 8) Fiscalização pela CRP. 9) Fiscalização pela CRP. 10) Poderes de pronúncia do juiz em sede de Direito Constitucional. 11) Possibilidade de recurso para o TC. 12) Possibilidade de renúncia de recurso para o TC. 13) Prazos na LTC. 14) Recursos para o TC e suas especificidades. 15) Caso prático: discriminação em função da nacionalidade. 16) Caso prático: limitação de DLG’s. 17) Tortura e Direitos Humanos. 18) Liberdade religiosa e Direitos Humanos. 19) Renúncia de DLG’s. 20) Renúncia a DF. 21) Renúncia a DF. 22) Princípio da proibição do retrocesso social. 23) DESC e princípio da equivalência. 24) DF’s das pessoas coletivas. 25) DF’s sujeitos ao regime dos DLG’s. 26) Direito análogo a DLG. 27) Distinção entre DF’s e DESC e seus exemplos. 28) DLG’s e DLG’s de natureza análoga. 29) Caso prático: colisão de DF’s. 30) Restrição de DLG’s. 31) Caso prático: colisão de DF’s. 32) Hierarquia de DF’s. 33) Fiscalização pela CRP. 34) Recurso direto para o TC. 35) Recurso obrigatório pelo MP. 36) Legitimidade dos recorrentes em caso de inconstitucionalidade. 37) Legislador negativo. 38) Concretização do legislador negativo no OJ português. 39) Poderes do TC. 40) Fiscalização pela CRP (seu objeto). 41) Fiscalização pela CRP (modus operandi). 42) Tipos de recurso para o TC. 43) Tipos de decisões passíveis de recurso. 44) Caso prático: Restrição de DLG’s. 45) Poderes do Governo em matéria de restrição de DLG’s. 46) Caso prático: Habeas Corpus. 47) Caso prático: Competências do TC. 48) Declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos. 49) Poderes do Provedor de Justiça. 50) Vinculação do legislador pelas declarações do TC. 51) Caso prático: Colisão de direitos. 52) Atos legislativos. 53) Leis harmonizadoras e leis restritivas. 54) Responsabilização dos juízes. 55) Independência dos juízes. 56) Independência dos tribunais. 57) Características dos DLG’s. 58) DLG’s e suas especificidades. 59) Caso prático: Colisão de direitos. 60) DLG’s, competência do governo e revisão constitucional. 61) Competências da AR em matéria de DLG’s. 62) Competências da AR em matéria de DLG’s. 63) Fiscalização da constitucionalidade. 64) Deputados e suas competências. 65) Recurso de amparo e poderes do provedor de Justiça. 66) PR e sua competência em matéria de fiscalização de constitucionalidade. 67) AR e sua competência em matéria de fiscalização de constitucionalidade. 68) Prazos de pronúncia do TC. 69) Lei de autorização legislativa e seus pressupostos. 70) Funcionamento da AR e competências do PR. 71) Colisão de direitos. 72) Colisão de direitos. 73) Colisão de direitos. 74) Colisão de direitos. 75) Colisão de direitos. 76) Colisão de direitos. 2- Direito da União Europeia. 1) Efeito direto horizontal. 2) Princípio do primado da UE e sua caracterização. 3) Interpretação conforme. 4) Reenvio prejudicial. 5) Conceito de “órgão jurisdicional nacional” e seus efeitos. 6) Princípio do primado – limites. 7) Regulamento e diretiva. 8) Reenvio prejudicial – modalidades. 9) Reenvio prejudicial – modalidades. 10) Inexistência de recurso em sede de reenvio prejudicial. 11) Exceções à obrigação de reenvio prejudicial. 12) Efeitos do reenvio prejudicial. 13) Caso prático: Competência legislativa dos órgãos da EU. 14) Processo legislativo ordinário, Princípio da subsidiariedade e Princípio da atribuição. 15) Reenvio prejudicial – modalidades. 16) Aplicabilidade direta e efeito direto. 17) Força vinculativa dos regulamentos. 18) Conteúdo dos regulamentos. 19) Forma de transposição de diretiva. 20) Forma de transposição de diretivas. 21) Reenvio prejudicial – modalidades. 22) Reenvio prejudicial – consequências. 23) Instituições da EU. 24) Competências da UE e Tratado de Lisboa. 25) Personalidade jurídica da EU. 26) Natureza das competências da EU. 27) Cooperação judiciária em matéria da EU. 28) Cooperação judiciária em matéria da EU. 29) Órgão jurisdicional nacional para efeitos de reenvio. 30) Reenvio prejudicial – modalidades. 31) Reenvio prejudicial – modalidades. 32) Exceções à obrigação de reenvio. 33) Fase processual para invocar a questão prejudicial. 34) Efeitos do reenvio prejudicial no processo. 35) Efeitos do reenvio prejudicial no processo. 36) Incumprimento estadual. 37) Fontes de direito da EU. 38) Recurso de anulação. 39) Legitimidade ativa em recurso de anulação. 3- Organização Judiciária. 1) Publicidade das audiências. 2) Função dos tribunais. 3) Categorias dos tribunais. 4) Hierarquia dos tribunais judiciais. 5) Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. 6) Independência dos tribunais. 7) Função dos tribunais. 8) Acesso ao direito. 9) Categorias de tribunais. 10) Hierarquia dos tribunais judiciais. 11) Regime de garantias e incompatibilidades dos juízes. 12) Alçada. 13) Composição do tribunal. 14) Competência em função da jurisdição. 15) Competência disciplinar sobre o juiz. 16) Incompatibilidades do juiz. 17) Instâncias jurisdicionais. 18) Recursos per saltum. 19) Juízos de execução de penas. 20) Tribunal militar. 21) Tribunal de círculo e tribunal coletivo. 22) Tribunais não estaduais. 23) Hierarquia do MP. 24) Incompatibilidades e garantias dos juízes. 25) Divisão orgânica do Tribunal da Relação. 26) Distritos judiciais. 27) Círculos judiciais. 28) Tribunais da Relação. 29) Tribunal de Conflitos – função. 30) Tribunal de Conflitos – presidência. 31) Tribunal Marítimo – âmbito territorial. 32) Hierarquia dos Tribunais Judiciais. 33) Unidade de conta e sua regulamentação. 34) Custas de parte e nota justificativa. II: CIVIL/PROCESSO CIVIL. 1) Suspensão da instância, poderes do juiz e prazos. 2) Prescrição e caducidade. 3) Impugnação pauliana e suas especificidades. 4) Caso prático: Compra e venda defeituosa. 5) Responsabilidade civil: Extracontratual (por factos ilícitos e pré-contratual). 6) Contrato promessa e execução específica. 7) Caso prático: Prescrição em sede de compra e venda. 8) Acordos de pagamento. 9) Força probatória documental – tipos. 10) Garantias pessoais e reais – seu funcionamento. 11) Contrato promessa – incumprimento. 12) Tradição. 13) Direito de retenção. 14) Direito de retenção – modus operandi. 15) Indemnização pelo interesse contratual positivo/negativo. 16) Responsabilidade civil extracontratual – indemnização. 17) Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. 18) Omissão do dever de cuidado. 19) Presunção de culpa – responsabilidade civil extracontratual. 20) Responsabilidade civil extracontratual. 21) Prova documental. 22) Direito à resposta. 23) Validade da prova documental. 24) Junção de documentos – momento processual. 25) Prova pericial. 26) Requisitos formais do contrato de compra e venda e suas exceções. 27) Registo predial – efeitos. 28) Registo predial – efeitos. 29) Garantia geral das obrigações. 30) Garantia patrimonial – meios de conservação. 31) Exceção dilatória – definição e consequências. 32) Exceção perentória – definição e consequências. 33) Réplica. 34) Não uso do direito. 35) Meios de prova e suas especificidades – documento particular, documento particular autenticado, documento autêntico. 36) Contrato de compra e venda e execução específica. 37) Obrigação de indemnizar e suas especificidades. 38) Compra e venda defeituosa. 39) Transação. 40) Princípio do contraditório – manifestações e exceções. 41) Princípio da concentração da defesa na contestação. 42) Princípio do inquisitório – poderes do juiz. 43) Princípio do dispositivo. 44) Despacho pré-saneador – da sua utilização. 45) Regras da audiência final. 46) Mandato e procuração. 47) Dano da privação de uso – tramitação processual. 48) Responsabilidade civil extracontratual – responsabilidade do Estado e outras entidades públicas. 49) Réplica. 50) Princípio do inquisitório e gestão processual – manifestações no processo. 51) Princípio da economia processual. 52) Incompetência da ordem jurisdicional e remessa do processo. 53) Convenções de jurisdição. 54 Representação em sede jurisdicional. 55) Adequação formal – sua utilização. 56) Princípio do contraditório – exceções. 57) Prova por depoimento de parte e por declarações de parte. 58) Princípio “jura novitcuria”. 59) Prova pericial – legitimidade dos intervenientes processuais. 60) Apreciação pelo juiz dos factos apresentados. 61) Caso prático: mora do devedor, interpelação admonitória, perda objetiva do interesse. 62) Responsabilidade civil: transferência do risco. 63) Responsabilidade civil: transferência do risco. 64) Enriquecimento sem causa. 65) Responsabilidade civil: mora do credor. 66) Compra e venda de artigos defeituosos. 67) Caso prático: responsabilidade civil extracontratual – acidente de viação. 68) Responsabilidade civil objetiva (pelo risco) – responsabilidade do produtor. 69) Contrato de adesão, cláusulas contratuais gerais e venda a prestações. 70) Responsabilidade civil pré contratual (culpa in contrahendo). 71) Contrato promessa de compra e venda de bens móveis. III: DIREITO/PROCESSO/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Ato administrativo. 2) Ato administrativo e regulamento. 3) Direito à informação. 4) Direito à informação de natureza procedimental e não procedimental. 5) Discricionariedade administrativa e sua sindicância pelos tribunais. 6) Princípio da proporcionalidade. 7) Princípio da igualdade. 8) Princípio da boa administração. 9) Princípio da imparcialidade.10) Princípio da boa fé. 11) Princípio da justiça e da razoabilidade. 12) Relação jurídico administrativa. 13) Princípio da boa administração: sua relação com o CPA. 14) Caso prático: valor do silêncio, obrigatoriedade de decisão, vias de recurso. 15) Organização administrativa portuguesa. 16) Princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos. 17) Princípios basilares do direito administrativo e garantias dos administrados. 18) Regime do aproveitamento do ato. 19) Vícios do ato administrativo. 20) Regime do aproveitamento do ato. 21) Cláusulas acessórias em atos administrativos. 22) Regulamentos de execução e regulamentos independentes. 23) Vícios do ato administrativo. 24) Vícios do ato administrativo. 25) Regulamento – sua caducidade. 26) Regime do aproveitamento do ato (regulamentos). 27) Organização administrativa portuguesa. 28) Regulamento – revogação e aproveitamento. 29) Pressupostos processuais da ação administrativa (ato administrativo). 30) Pressupostos processuais da ação administrativa (ato administrativo). 31) Pressupostos processuais da ação administrativa (ato administrativo). 32) Pressupostos processuais da ação administrativa (ato administrativo). 33) Pressupostos processuais da ação administrativa (ato administrativo). 34) Pressupostos processuais da ação administrativa (ato administrativo). 35) Pressupostos processuais da ação administrativa, providência cautelar, recurso por parte do MP. 36) Revogação e anulação de ato administrativo. 37) Princípio da igualdade. 38) Pressupostos processuais da ação administrativa (regulamento). 39) Delegação de poderes e discricionariedade administrativa. 40) Órgãos da administração pública – regime e natureza. 41) Subdelegação de competências, sua legitimidade, competência dos órgãos. 42) Vícios do ato administrativo. 43) Organização administrativa portuguesa. 44) Vícios do ato administrativo. 45) Vícios do ato administrativo. 46) Vícios do ato administrativo. 47) Delegação de poderes, quórum e regime dos impedimentos. 48) Subdelegação de poderes em áreas adjacentes ao direito administrativo. 49) Vícios do ato administrativo, regime de impedimento, sanação de vícios, fundamentação, impugnação de deliberações. 50) Descentralização do poder (administração direta e autónoma) suas implicações práticas. 51) Descentralização do poder (administração direta e autónoma) e tipos de tutela (de mérito, de legalidade – limites). 52) Descentralização do poder (administração direta e autónoma) e tipos de tutela (de mérito, de legalidade – limites). 53) Discricionariedade administrativa – controlo jurisdicional do seu exercício. 54) Discricionariedade administrativa – controlo jurisdicional do seu exercício. 55) Pareceres, direito à informação, princípio da igualdade. 56) Princípio da administração aberta, direito à informação. 57) Vícios do ato administrativo. 58) Vícios do ato administrativo. 59) Vícios do ato administrativo e recurso administrativo. 60) Vícios do ato administrativo, garantias dos administrados, princípio da proporcionalidade, recurso administrativo. 61) Organização administrativa portuguesa, anulação administrativa. 62) Regime da anulabilidade do ato administrativo, organização administrativa portuguesa, fundamentação do ato administrativo, pareceres. 63) Vícios do ato administrativo, competência orgânica, fundamentação do ato administrativo. 64) Vícios do ato administrativo, fundamentação do ato administrativo, delegação de poderes, revogação. 65) Competência do tribunal em função da matéria. 66) Pressupostos processuais da ação administrativa – legitimidade ativa. 67) Pressupostos processuais da ação administrativa – meio processual, prazo, silêncio da administração. 68) Parecer – suas especificidades. ÁREAS ADJACENTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. I: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 1) Requisitos do “organismo de direito público”. 2) Contratação “in house”. 3) Adjudicação – impossibilidade da sua utilização. 4) Regime do incumprimento contratual. 5) Regime dos impedimentos nos concursos públicos. 6) Contencioso pré-contratual – regime. 7) Âmbito de aplicação do CCP. 8) Retificação de proposta pelo júri. 9) Procedimento pré-contratual. 10) Procedimento pré-contratual – ajuste direto (limites). 11) Procedimento pré-contratual. 12) Pressupostos processuais da ação administrativa (em específico no domínio do CCP). 13) Modificação da instância (pedido e causa de pedir). 14) Reação contra ato de adjudicação. 15) Caso prático: pressupostos processuais da ação administrativa, contencioso pré-contratual, resolução sancionatória. II: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL DO ESTADO. 1) Responsabilidade civil extracontratual do Estado (culpa leve e faute de servisse) – seus pressupostos e consequências. 2) Pressupostos processuais da ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 3) Pressupostos processuais da ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 4) Pressupostos processuais da ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 5) Responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes (culpa leve e faute de servisse
). III: URBANISMO. 1) Demolição – suas especificidades em sede processual e procedimental. 2) Reconstrução e preservação da fachada existente. 3) Suspensão de plano urbanístico municipal – competência orgânica. 4) Caso prático: pedido de informação prévia, deferimento tácito, demolição, modos de reação. 5) Regime da nulidade. 6) Valor jurídico do silêncio. 7) Intimação judicial para a prática de ato legalmente devido. 8) Contra ordenações urbanísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística. 9) Discricionariedade administrativa, âmbito de sindicância jurisdicional. 10) Demolição – especificidades. 11) Pressupostos processuais da ação administrativa em direito do urbanismo (ação, prazo e modo de contagem). 12) Efeito suspensivo da interposição da ação de demolição. 13) Natureza jurídica do projeto de arquitetura – suas implicações. 14) Princípio “tempusregitactum”. 15) Responsabilização em direito do urbanismo dos Municípios. IV: TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (em especial o Estatuto Disciplinar). 1) Pressupostos processuais da interposição de ação administrativa – sua ligação com a LTFP, em especial o estatuto disciplinar. 2) Vícios do ato administrativo – em especial em função do estatuto disciplinar da LTFP. 3) Prescrição na LTFP – natureza e modos de contagem. 4) Vícios do ato administrativo – em especial em função do estatuto disciplinar da LTFP. 5) Discricionariedade administrativa no domínio da LTFP. 6) Meios de defesa do trabalhador no domínio da LTFP. 7) Regime do aproveito do ato – ligação com a LTFP. V: AMBIENTE. 1) Princípios basilares do direito do ambiente. 2) Atividades sujeitas à AIA. 3) Meios de tutela – em especial a impugnação de decisões resultante da AI. 4) Competência dos TAF em função da matéria. 5) Competência dos TAF em função da matéria – cumulação de contraordenações. VI: DIREITO/PROCESSO/PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. 1) Princípio da legalidade tributária. 2) Princípio da segurança jurídica (retroatividade/retrospetividade). 3) Princípio da igualdade tributária. 4) Princípio da capacidade contributiva. 5) Imposto, taxa e contribuições. 6) Substituição tributária e responsabilidade tributária. 7) Facto tributário. 8) Tributo. 9) Juros tributários (indemnizatórios, compensatórios e moratórios). 10) Cláusula geral anti abuso. 11) Caso prático: CDT’s e tributação de royalties. 12) Tributação de IRS/IRC. 13) Incidência subjetiva CIVA. 14) Lucro em IRC. 15) Reclamação graciosa e impugnação judicial. 16) Ratio dos impostos. 17) Impugnação unitária. 18) Reclamação graciosa. 19) Reversão fiscal – meio de reação processual. 20) Tributação de rendimentos em IRS/IRC. 21) Despesas não documentadas em sede de IRC. 22) Dupla tributação de rendimentos. 23) Classificação do imposto de IVA. 24) Sujeito passivo de IVA. 25) Direitos de autor em IRS – especificidades. 26) Tributação dos rendimentos auferidos genericamente. 27) Substituição tributária. 28) Taxas liberatórias e sua (in)constitucionalidade. 29) Taxas liberatórias e retenção na fonte. 30) Impostos extrafiscais. 31) Determinação do lucro tributável em IRC. 32) Deduções à coleta. 33) Tributação de menos-valia em IRS/IRC. 34) Taxas proporcionais e progressivas. 35) Despesas não documentadas em IRC. 36) Taxatividade em IRC. 37) Diferenças entre cálculo de imposto de IVA e IRC. 38) Tributação por recurso a métodos indiretos. 39) Criação de taxas – princípio basilar. 40) Criação de impostos – princípio basilar. 41) Taxa proporcional e taxa progressiva. 42) Taxa proporcional e taxa progressiva – distinção. 43) Gastos dedutíveis para efeitos de IRC. 44) Tributação de donativos em IRC. 45) Reação administrativa/contenciosa contra autoliquidação de IVA – mecanismos, prazos e efeitos. 46) Cláusula geral anti-abuso. 47) Reserva de competência orgânica em matéria de criação de impostos. 48) Responsabilidade originária e subsidiária. 49) Responsabilidade em substituição tributária. 50) Englobamento em IRS. 51) Tributação de dividendos em IRS. 52) Tributação da venda de ações em IRS. 53) Taxa liberatória. 54) Incidência objetiva do CIVA. 55) Taxa proporcional e progressiva. 56) Deduções à coleta em IRS. 57) Deduções à coleta e sua ratio. 58) Deduções em IVA. 59) Tributação de rendimentos de capital em IRS. 60) Tributação de rendimentos – suas especificidades. 61) Deduções à coleta e sua ratio. 62) Deduções em IVA. 63) Responsabilidade em caso de substituição tributária. 64) Âmbito objetivo da tributação em IRS – “worldwideincome”. 65) Tributação autónoma em IRC. 66) Analogia em direito fiscal. 67) Princípio da legalidade fiscal – especificidade. 68) Caducidade e prescrição das dívidas tributárias. 69) Reclamação graciosa obrigatória. 70) Responsabilidade dos gerentes e administradores pelas dívidas tributárias – meios de reação, legitimidade ativa e passiva. 71) Contribuições especiais e financeiras. 72) Substituição fiscal – ratio. 73) Responsabilidade tributária – credores. 74) Classificação do IRS e IMI. 75) Proibição constitucional de retroatividade inautêntica. 76) Ratio normas anti abuso. 77) Manifestações de fortuna – utilização de métodos indiretos. 78) Enquadramento de factos tributários na tributação respetiva – IRS, IRC, MI, IVA, IMT. 79) Substituição tributária e taxa liberatória. 80) Impugnação judicial de auto liquidação de IVA. 81) Reversão fiscal e responsabilidade tributária subsidiária. 82) Reversão fiscal e oposição à execução. 83) Reversão fiscal e dedução de embargos de terceiro. 84) Convolação do processo.