PP885
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Anabela Miranda, e outro
Algoritmos em contexto empresarial : vantagens e desafios à luz do direito penal / Anabela Miranda Rodrigues, Susana Aires de Sousa
Julgar, n.45 (setembro-dezembro 2021), p.193-214
DIREITO PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ALGORITMO, SOFTWARE
Este estudo toma como ponto de partida a digitalização empresarial para, a partir desta fundamental transformação do processo produtivo, discutir e analisar desafios e consequências que se colocam à responsabilidade penal em contexto empresarial, no plano substantivo e adjetivo. Atende-se, em particular, aos modelos legais de atribuição de responsabilidade coletiva, assentes no conceito de pessoa humana e jurídica, à distribuição de responsabilidade em contexto empresarial, ao controlo e vigilância digitais e ao aproveitamento para fins penais de informação recolhida por formas de monitorização "inteligente", mas à custa da compreensão indevida de direitos fundamentais.