Biblioteca PGR


PP1013
Analítico de Periódico



MADRAK, Marzena
Ruling on cross-border employment cases : applicable law / Marzena Madrak
Prontuário de Direito do Trabalho, Lisboa, n.2 (2º Semestre 2019), p.393-418


DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DO TRABALHO, LEI APLICÁVEL, CONFLITOS DE LEIS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONVENÇÃO DE ROMA

This article describes and analyses legal framework the determination of the applicable law in cross-border contracts of employment, with a special focus on the main provisions of Rowe I Regulation, at the light of type relevant case late of the Court of Justice of the European Union.