347.77(094.4)(469)POR1)a)(1.ex.);(2.ex.)
Monografia
38977;39272
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo da propriedade industrial, 1995
Código da propriedade industrial : aprovado pelo Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro. - Lisboa : Rei dos Livros, 1995. - 231p. ; 21cm
Aprovado pelo DL.16/95 de 24 de Janeiro. - Contem legislação complementar: L.11/94 de 11 de Maio; DL.15/95 de 24 de Janeiro; PORT.510/95 de 29 de Maio.
ISBN 972-27-0693-4 (Encad.) : D.L.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, MARCAS / Portugal, PATENTES / Portugal, DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal