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Monografia
65674
PACA, Cremildo
Direito do contencioso administrativo angolano / Cremildo Paca. - [Coimbra] : Almedina, [2008]. - 196, [4] p. ; 23cm. - (Estudos de direito africano)
ISBN 978-972-40-3551-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Angola, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Angola, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Angola, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / Angola, TUTELA CAUTELAR / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola
PARTE I. CAPÍTULO I: DIREITO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 1- Direito contencioso administrativo. 2- Garantias administrativas ou procedimentais. 3- Garantias jurisdicionais.PARTE II. CAPÍTULO II: SISTEMAS E FUNÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 4- Sistemas organizativos e processuais. CAPÍTULO III: SISTEMA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ANGOLANA. 5- Contencioso administrativo angolano. 6- Jurisdição administrativa - âmbito e limites. PARTE II. CAPÍTULO IV: O PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 7- Meios de impugnação contenciosa. 8- Formas do processo contencioso administrativo. CAPÍTULO V: PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 9- Princípios do processo administrativo. 10- Conceito. 11- Noção. 12- A dinâmica do processo administrativo. CAPÍTULO IX: A SENTENÇA NO RECURSO CONTENCIOSO. 13- A sentença e a sua execução. CAPÍTULO X: A TUTELA CAUTELAR DO ACTO ADMINISTRATIVO. 14- A suspençao da eficácia do acto administrativo.