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Monografia
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FREITAS, Waldemar
Limites materiais da revisão constitucional no direito angolano / Waldemar Freitas.- 1ª ed. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2021. - 239 p. ; 23 cm. - (Direito angolano)
ISBN 9789725407684 (Broch.) : D.L.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Angola, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Angola, INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Angola
Prefácio. Agradecimentos. Principais abreviaturas e siglas. INTRODUÇÃO. 1- Apresentação do tema e das razões da sua escolha. 2- Da sequência adoptada. PARTE I: ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LIMITES MATERIAIS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL. Capítulo I- Alterações Constitucionais. 1- Alteração à Constituição e segurança jurídica. 2- Mutação constitucional. 2.1- A mutação constitucional como forma de modificação informal da Constituição. 2.2- Tipos de realização da mutação constitucional. 2.2.1- Mutação constitucional por interpretação legislativa. 2.2.2- Mutação constitucional por meio da interpretação judicial. 2.2.3- Mutação constitucional por prática constitucional. 3- Revisão constitucional. 3.1- A revisão constitucional e outras vicissitudes constitucionais. 3.2- Limites da revisão constitucional. 3.2.1- Limites temporais. 3.2.2- Limites formais. 3.2.3- Limites circunstanciais. 3.2.4- Limites materiais. Conclusões do Capítulo I. Capítulo II- A Discussão Doutrinal dos Limites da Revisão Constitucional. 1- Considerações iniciais. 2- Limites materiais de revisão constitucional: desiderato ou concretização de estabilidade constitucional? 3- Limites materiais expressos e limites materiais implícitos de revisão constitucional. 4- A vaexata quaestio sobre a modificação dos limites materiais. 4.1- Tese da defesa absoluta dos limites materiais. 4.2- Tese da negação dos limites materiais. 4.3- Existência de limites materiais relativos. Conclusões do Capítulo II. Capítulo III- A Problemática dos Limites Materiais da Revisão no Direito Comparado. 1- Os limites materiais no direito português. 1.1- Considerações iniciais. 2- A admissibilidade de limites implícitos. 3- A discussão sobre a possibilidade de alteração dos limites materiais. 3.1- O debate no âmbito da Constituição de 1911. 3.2- A discussão dos limites no âmbito da Constituição de 1976. 3.2.1- A não-revisibilidade dos limites materiais. 3.2.2- A revisibilidade dos limites materiais. 3.2.3- Os limites materiais relativos. 4- As cláusulas pétreas no Brasil. 4.1- Limites materiais expressos e limites materiais implícitos. 4.2- A discussão sobre a (in)tangibilidade das cláusulas pétreas. 4.2.1- Os defensores da imutabilidade das cláusulas pétreas. 4.2.2- A não-admissibilidade das cláusulas pétreas. 4.2.3- A tese da dupla revisão. Conclusões do Capítulo III. Capítulo IV- Limites Materiais e Justiça Constitucional. 1- A problemática da jurisdição constitucional em sede de fiscalização do poder constituinte. 2- O problema da preterição dos limites materiais e a inconstitucionalidade. 3- A preterição dos limites materiais de revisão no «crivo» da justiça constitucional. 3.1- A susceptibilidade da apreciação preventiva da constitucionalidade da revisão constitucional. 3.2- A fiscalização dos limites materiais em sede de fiscalização sucessiva. Conclusões do Capítulo IV. PARTE II: LIMITES MATERIAIS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO ANGOLANO. Capítulo I- Limites Materiais em Angola da Sua Contextualização Histórica: Um olhar para a Realidade Constitucional Pretérita. 1- Evolução histórica do direito constitucional angolano: enfoque aos limites materiais da revisão constitucional. 1.1- Lei Constitucional de 1975: a fase do «pecado original». 1.2- A Primeira Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei n.º 71/76, de 11 de Novembro. 1.3- A Segunda Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei n.º 13/77, de 11 de Novembro. 1.4- A Terceira Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei Constitucional de 1978. 1.5- A Quarta Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei n.º 1/79, de 16 de Janeiro. 1.6- A Quinta Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei Constitucional de 1980. 1.7- A Sexta Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei n.º 1/86, de 1 de Fevereiro. 1.8- A Sétima Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei n.º 2/87, de 1 de Fevereiro. 1.9- A Oitava Revisão Constitucional em Angola introduzida pela Lei Constitucional de 1991 (Lei 12/91, de 6 de Maio). 2- Limites materiais da revisão constitucional na I República. 3- A revisão constitucional de 1992: A fase do baptismo. Conclusões do Capítulo I. Capítulo II- Alteração do Sistema de Governo – um olhar atento aos Limites Materiais da Lei Constitucional de 1992. 1- Notas introdutórias sobre o sistema de governo. 2- Características dos sistemas de governo. 2.1- O sistema de governo presidencial. 2.2- Sistema parlamentar. 2.3- O sistema semipresidencial. 3- Sistema de governo angolano. 3.1- O sistema de governo na Constituição de 1975: O ponto de partida. 3.2- O sistema de governo vigente na Lei Constitucional de 1992. 3.3- Sistema de governo na Constituição de 2010. 3.3.1- A nova arquitectura do relacionamento entre a Assembleia Nacional e o Presidente da República na actual Constituição vigente: um verdadeiro sistema presidencial? 4- A alteração do sistema de governo e o limite material atinente à separação e à interdependência de poderes previstos na alínea f) do artigo 159.º da LC de 1992. 4.1- A não-prestação de contas do executivo perante a Assembleia Nacional – um olhar ao limite material da alínea f) do artigo 159.º da Lei Constitucional de 1992. Conclusões do Capítulo II. Capítulo III- A nova forma de eleição do Presidente da República; enfoque nos limites materiais da Lei Constitucional de 1992. 1- A eleição do Presidente da República no actual figurino constitucional; violação do limite material atinente às regras de sufrágio directo, previsto na alínea d) da LC de 1992, ou mera aparência? 2- O sistema eleitoral para o Presidente da República na Lei Constitucional de 1992 e o sistema imposto pela Constituição da República de 2010 – onde reside o problema? Na mera mudança ou na sua efectivação prática? 3- «Atrevimento constitucional» de mudança do sistema eleitoral – enfoque nos limites materiais da Lei Constitucional de 1992. 4- O novo panorama político-eleitoral. Um olhar sobre o limite material atinente ao princípio da democraticidade e do Estado de Direito. 5- A problemática dos candidatos independentes no novo sistema eleitoral. Conclusões do Capítulo III. Capítulo IV- Os Limites Materiais da Revisão na Constituição de 2010. 1- A Constituição da República de 2010 – fase do «crisma» ou da «confirmação». 2- A consagração dos limites materiais expressos no texto constitucional de 2010. 2.1- Dignidade da pessoa humana. 2.2- Independência, integridade territorial e unidade nacional. 2.3- A forma republicana de governo. 2.4- A natureza unitária do Estado. 2.5- O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias. 2.6- O Estado de Direito e a democracia pluralista. 2.7- A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas. 2.8-O sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais. 2.9- A independência dos tribunais. 2.10- A separação e a interdependência dos órgãos de soberania. 2.11- A autonomia local. 3- Limites materiais não expressos na Constituição de 2010. 4- Características dos limites materiais da revisão constitucional no sistema jurídico-constitucional angolano consagrados no artigo 236.º. Conclusões do Capítulo IV. CONCLUSÕES FINAIS. Bibliografia.