343.2LEI3)c)[1](1.ex.)
Monografia
74880/74878
LEITE, Inês Ferreira
Ne (Idem) Bis in Idem : proibição de dupla punição e de duplo julgamento : contributos para a racionalidade do poder punitivo público / Inês Ferreira Leite.- 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - 2 vols ; 23 cm. - (Tese)
1.v.: Ne (Idem) Bis in Idem : Proibição de dupla punição e de duplo julgamento : contributos para a racionalidade do poder punitivo público / Inês Ferreira Leite. - 2016. - 1039 p. - ISBN 9789726290773. ; 2.v.: Ne (Idem) Bis in Idem : Proibição de dupla punição e de duplo julgamento : contributos para a racionalidade do poder punitivo público / Inês Ferreira Leite. - 2016. - 1040 p. - ISBN 9789726290797.
ISBN 978-972-62-9077-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL, PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, HISTÓRIA DO DIREITO, CASO JULGADO, CONCURSO DE CRIMES, DIREITOS CONSTITUCIONAIS
1.v.: Mitos e descrenças. PARTE 1: ORIGEM E CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. 1- O(s) problema(s). 2- A construção histórica e política do princípio ne bis in idem. 2.1- Raízes históricas e culturais. 2.2- Evolução histórica e legislativa no Direito português. 3- Os fundamentos constitucionais do ne bis in idem. 3.1- A fundamentação no Direito Comparado. 3.2- A fundamentação no Direito português. 3.3- A proteção do ne bis in idem no Direito Internacional e Europeu. PARTE II: A DUPLA DIMENSÃO DO NE BIS IDEM: DIREITO FUNDAMENTAL E GARANTIA DE RACIONALIDADE DO PODER PUNITIVO PÚBLICO. 4- A pluridimensionalidade da conceção ampla do ne bis in idem. 4.1- Fundamentos, natureza e funções do ne bis in idem. 4.2- A dimensão objetiva done bis in idem enquanto limite ao poder punitivo público: âmbito e extensão. 4.3- O ne bis in idem como critério conformador da atividade do legislador ordinário. 4.4- O ne bis in idem como critério de decisão. 5- O conceito de “o mesmo crime”. 5.1- Fundamento e axiologia de um conceito de ação jurídico-penal. 5.2- Apreciação crítica dos contributos da doutrina sobre concurso de normas. 5.3- Unidade naturalística da ação e concurso ideal — o absurdo de um Paradigma. 5.4- O crime como unidade normativo-social de sentido: o facto em sentido normativo-social. - 2.v.: 5.5- A identidade funcional como critério de proibição da dupla valoração. PARTE III: ÂMBITO DE PROTEÇÃOE LIMITES AO EXERCÍCIO DE PODER PUNITIVO PÚBLICO. 6- Âmbito de proteção e restrições do direito fundamental ao ne bis in idem. 6.1- A delimitação subjetiva e objetiva do ne (idem) bis in idem. 6.2- (Idem) bis: o bis como sanção punitiva. 6.3-(Idem) bis: o bis como julgamento materialmente penal. 6.4- (Idem) bis: o idem como identidade funcional. 6.5- (Idem) bis: o idem como identidade dos interesses tutelados. 6.6- In idem: o idem e a tensão dialética entre o fair trial e a fair chance at trial. Teses conclusivas. Índice de jurisprudência. Bibliografia.