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Monografia
60876
ROMÃO, Miguel Lopes
A bem do Estado : publicidade e segredo na formação e na divulgação das leis (1820-1910) / Miguel Lopes Romão. - [Coimbra] : Almedina, 2005. - 563 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2597-7 (Broch.) : D.L.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, HISTÓRIA DO DIREITO / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, TEORIA GERAL DO DIREITO / Portugal, DIREITO COMPARADO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, INSTITUIÇÕES POLÍTICAS, HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO, ACTO NORMATIVO, PUBLICAÇÃO DE LEIS, METODOLOGIA DO DIREITO, TÉCNICA LEGISLATIVA, COMMON LAW
CAPÍTULO I: O QUE É A "PUBLICIDADE DA LEI"? §1- Lei, segredo e publicidade. §2- O conhecimento do direito e a escusa fundada no desconhecimento. §3- Publicidade e publicação do direito legislado. §4- Classificação da publicidade da lei. CAPÍTULO II: CONTEXTUALIZAÇÃO IDEOLÓGICA : DIREITO PÚBLICO, PUBLICIDADE DO POLÍTICO E DO JURÍDICO, CODIFICAÇÃO DO DIREITO. §1- "Razão de Estado" e segredo no exercício do poder. §2- A concepção liberal de lei. §3- Direito público e publicidade do político (a propósito de Hobbes e Kant). §4- Codificação do direito : a codificação vista também como reflexo de uma exigência de publicidade (a propósito de Bentham). CAPÍTULO III: EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS : ALGUNS ASPECTOS QUANTO À PUBLICIDADE DO DIREITO. §1- França. §2- Espanha. §3- Inglaterra. §4- Estados Unidos da América. CAPITULO IV: PUBLICIDADE NO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS E NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. §1- As cortes. §2- O governo. §3- O Conselho de Estado. CAPÍTULO V: A DIFUSÃO DO DIREITO - ACTOS NORMATIVOS, PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR. §1- A publicação dos diplomas. §2- Actos normativos e formulários dos diplomas. §3- A entrada em vigor das leis. §4- Especificidades relativas às províncias ultramarinas. CAPÍTULO VI: A ADMINISTRAÇÃO DA PUBLICIDADE DA LEI. §1- O jornal oficial. §2- A colecção oficial e o impressor oficial das leis. Conclusões.