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Analítico de Monografia
73171;74923
TEMBE, Duarte
A construção das ciências policiais na ACIPOL e a sua importância para uma polícia democrática em Moçambique / Duarte Tembe
In: Ciências policiais e política criminal : justiça e segurança : um discurso de liberdade democrática / coordenação Manuel Monteiro Guedes Valente ; [autores] Adán Carrizo González-Castell.. [et al.] . - Lisboa : [Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna], 2015. - p. 181-193 ; 23 cm. - ISBN 978-972-8630-16-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIÊNCIAS POLICIAIS, ESTADO DE DIREITO
A criação da ACIPOL — Academia Ciências Policiais, uma instituição policial de ensino superior que desenvolve actividades de ensino, de instrução e de investigação e extensão, lançou as bases necessárias a afirmação das ciências policiais na Republica de Moçambique, enquanto Estado Democrático de Direito. De acordo com Dimoulis, o Estado deve ser não só criador, mas também servidor da lei. Isso significa que, acrescenta Dimoulis, não devem governar os homens, devem governar as leis! Que acções a ACIPOL desencadeou no âmbito da construção das ciências policiais, tendo em vista uma policia democrática que actua no contexto? No contexto da organização do Ensino Superior em Moçambique, com a introdução do Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos (SNATCA), a ACIPOL efectuou a avaliação e revisão do respectivo plano curricular, tendo passado de uma formação de Oficiais de Policia de carácter generalista para um currículo que contemple na fase de graduação uma orientação para a especialidade, destacando-se as seguintes: Segurança pública; Investigação criminal e criminalística; Migração e Fronteira; Administração e Logística Policial. Desta forma, a ACIPOL contribuiu para o incremento da chamada segurança jurídica, aquela que advém da previsibilidade das decisões estatais, considerando que a submissão aos mandamentos constitucionais, ainda de acordo com Dimoulis, limita o risco de decisões arbitrárias das autoridades estatais.