Biblioteca PGR


PP1014
Analítico de Periódico



LONARDO, Luigi
The veiled irreverence of the Italian Constitutional Court and the contours of the right to silence for natural persons in administrative proceedings : Judgment of the Court (Grand Chamber) 2 February 2021, Case C-481/19, DB v Consob, ECLI:EU:C:2021:84 / Luigi Lonardo
European Constitutional Law Review, v.17 n.4 (2021), p.707-723


DIREITO DA CONCORRÊNCIA, ABUSO DE MERCADO, CONSTITUIÇÃO EUROPEIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Itália, CONSOB, DIREITO AO SILÊNCIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE), TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM (TEDH/ECHR)