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Monografia
75543
PAZ, Margarida
Entre as bases da política do ambiente e a ação popular : a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos / Margarida Paz. - [S.l.] : [s.n.], [s.d.]. - p. 31-62 ; 23 cm
Separata da Revista do Ministério Público. A.38 n.152 (Out.-Dez. 2017).
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE, POLÍTICA DO AMBIENTE, INTERESSES DIFUSOS, ACÇÃO POPULAR, DEFESA DO AMBIENTE, JUIZ ADMINISTRATIVO
I: INTRODUÇÃO. 1- O direito de ação popular: definição e âmbito. 2- Interesses difusos. 2.1- Definição e caracterização dos interesses difusos lato sensu. 2.2- Distinção entre interesses difusos stricto sensu, interesses coletivos e interesses individuais homogéneos. 2.2.1- Interesses difusos stricto sensu. 2.2.2- Interesses coletivos. 2.2.3- Interesses individuais homogéneos 3- Legitimidade ativa na defesa dos interesses difusos. 3.1- Os titulares do direito de ação popular. 3.1.1- 0 Ministério Publico e atualmente titular do direito de ação popular? 3.2- A legitimidade do Ministério Publico consagrada na legislação específica de cada interesse difuso. 3.3- A representação do Estado (e de outras pessoas e entidades) pelo Ministério Público na LAP. 3.4- A substituição processual e a intervenção acessória do Ministério Publico na LAP. II: CONCLUSÕES.