PP1060
Analítico de Periódico
LEITÃO, Sara
Direito às retribuições intercalares como efeito do despedimento ilícito : princípio do dispositivo ou condenação extra vel ultra petitum : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2014 / Sara Leitão
Revista Internacional de Direito do Trabalho, a.1 n.1 (2021), p.1257-1296
Este artigo encontra-se disponível em texto integral no endereço eletrónico: https://idt.fdulisboa.pt/ridt/ridt-1/
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTENCIOSO DO TRABALHO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, DESPEDIMENTO ILÍCITO / Portugal, RETRIBUIÇÃO / Portugal
O presente estudo debruça-se sobre o direito do trabalhador às retribuições intercalares enquanto efeito do despedimento ilícito e a sua articulação com o princípio do pedido, por confronto com a condenação extra vel ultra petitum, que se assume como uma das mais relevantes especificidades do processo laboral, consagrada no artigo 74.º do CPT. Procura-se, nesta sede, perceber se é possível a condenação da entidade empregadora no pagamento destas prestações quando o trabalhador não tenha peticionado tal pagamento. Propomo-nos, por isso, analisar brevemente o fundamento e natureza do direito às retribuições intercalares e a disponibilidade deste direito, de forma a apreciar a automaticidade desta consequência da declaração de ilicitude do despedimento e apurar se se lhe aplica esta relevante exceção ao princípio do pedido.