PP1002
Analítico de Periódico
PALMA, Maria Fernanda
O direito penal da proteção de dados / Maria Fernanda Palma
Anatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais, Lisboa, n.8 (Jul.-Dez. 2018), p.9-21
DIREITO PENAL / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, CONSENTIMENTO / Portugal, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, CRIME / Portugal
O Direito Penal da proteção de dados consubstancia a proteção jurídica forte de um direito à autodeterminação informacional já reconhecido pela jurisprudência europeia. Esta nova dimensão da intervenção penal traz consigo novos problemas de delimitação entre o Direito Penal e o Direito de mera ordenação social após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de proteção de dados. Até que ponto o Regulamento Geral altera o quadro constitucional do Direito de Mera Ordenação Social vigente e até que ponto esvazia o próprio espaço do Direito Penal. O presente artigo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente em face da proposta de alteração legislativa em discussão parlamentar sobre os crimes e contraordenações em matéria de proteção de dados, A questão central subjacente é efetivamente o confronto do Direito Penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infracriminalizadora.