PP484
Analítico de Periódico
MARTINS, Charles Emil Machado
Prisão preventiva e a Lei nº 12.403/11 : a outra face da proporcionalidade / Charles Emil Machado Martins
Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n.69(Maio-Agosto2011), p.101-121
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O objetivo do texto e analisar o novo tratamento dado a prisão preventiva pela Lei nº 12.403/11, o que será feito dentro da noção de que a proporcionalidade possui uma dupla dimensão (“proibição de excesso” e “proibição de deficiência”), bem como levando em consideração que o processo penal e um instrumento bifronte (que visa, de um lado, proteger bens jurídicos, tornando viável a punição estatal daqueles que os violam, e de outro, servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais). A partir dessa dupla perspectiva, almeja-se apontar a exigência constitucional de se buscar um ponto de equilíbrio entre os princípios constitucionais processuais penais, que protegem o indivíduo arguido (investigado ou acusado) de excessos do Estado na persecução penal, e a exigência de se dar eficácia ao Direito Penal, enquanto instrumento de manutenção da paz social, protetor de valores elementares à vida comunitária, em consonância com os objectivos fundamentais de se construir uma sociedade justa, em que haja a defesa do bem de todos (art. 3.º da CF).