PP2000 51
Analítico de Periódico
FRANCISCO, Domingos Betico
A fiscalização política da Assembleia Nacional ao executivo, à luz da ordem jurídico-constitucional angolana / Domingos Betico Francisco
Revista Científica da Administração Pública, N.especial v.2 (2021), p.349-358
DIREITO CONSTITUCIONAL / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, FISCALIZAÇÃO / Angola, ASSEMBLEIA NACIONAL / Angola, PODER EXECUTIVO / Angola
A presente reflexão com o tema "A FISCALIZAÇÃO POLÍTICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL AO EXECUTIVO, À LUZ DA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL ANGOLANA pretende-se com esta breve e pedagógica opinio juris sobre a cooperação institucional entre os dois órgãos políticos de Soberania à luz da nossa ordem jurídico-constitucional, nomeadamente: Presidente da República e a Assembleia Nacional, trazer e promover no debate público nacional, uma discussão que cada vez mais vai ganhando espaço face à natureza política que o próprio tema em si em si encerra, daí os pontos de vista amplamente divergentes dos players políticos da nossa praça. Não obstante ao cariz político que a discussão em si acarreta, apelamos sempre para uma reflexão ancorada nos marcos da Constituição, Leis ordinárias, Jurisprudência nacional e a doutrina nacional e a estrangeira que discorrem sobre esta interessante e apaixonante problemática no estudo da ciência política e do Direito Constitucional angolano. É um texto que tem como principal referência de estudo, o Acórdão 319/13 de 23 de Outubro, do Tribunal Constitucional, que orienta uma diferente actuação do Poder legiferante angolano no quadro da Constituição aprovada e promulgada em 2010, no que a fiscalização ou controlo político da actuação do Executivo diz respeito. Levantamos e respondemos a problemática que amiúde se discute, que tem que ver, com a existência ou não, da fiscalização da Assembleia Nacional ao Executivo à luz da actual Lei Mãe angolana.