PP860
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 20/03/2014
Da tutela do retentor-consumidor em face da insolvência do promitente-vendedor / acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, de 20.3.2014, Proc.92/05, [anotado por] Fernando de Gravato Morais
Cadernos de direito privado, Braga, n.46(Abr.-Jun.2014), p.32-51
DIREITO COMERCIAL / Portugal, CONTRATO-PROMESSA / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, DIREITOS DOS CREDORES / Portugal, GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal, DIREITO DE RETENÇÃO / Portugal, GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA / Portugal