PP726
Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
Direito ao silêncio e leitura em audiência de declarações do arguido / Maria João Antunes
Sub Judice. Justiça e Sociedade, Lisboa, n.4 (Set.-Dez. 1992), p.25-26
Volume monográfico subordinado ao título Provas e sinais.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITOS DOS ARGUIDOS / Portugal
O arguido goza, em qualquer fase do processo, do direito de não responder às perguntas feitas por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar...