PP393
Analítico de Periódico
BARROCAS, Manuel Pereira
Contribuição para a reforma da Lei de arbitragem voluntária / Manuel Pereira Barrocas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67 n.1 (Jan. 2007), p.277-339
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, INTERVENÇÃO JUDICIAL / Portugal, PROCESSO ARBITRAL / Portugal
1- Introdução; 2- Modalidades e regime processual da intervenção dos tribunais judiciais no processo arbitral; 3- Definição da competência territorial e hierárquica dos tribunais judiciais intervenientes; 4- Decretamento de medidas cautelares pelos árbitros; 5- A questão da recorribilidade da sentença arbitral para os tribunais judiciais; 6- Recurso para tribunal arbitral, 7- A inclusão da violação da ordem pública entre as causas de anulação da sentença arbitral; 8- Reenvio da sentença arbitral para sanação de vícios ou substituição no conhecimento do mérito; 9- A invocação das causas típicas de anulação da sentença arbitral na oposição à execução; 10- O regime da cláusula compromissória nos contratos de adesão; 11- O número supletivo de árbitros; 12- Arbitragem multi-partes e arbitragem multi-contratos; 13- Regime da autonomia da convenção de arbitragem; 14- O dever de revelação de conflitos de interesses pelos árbitros no momento de aceitação do encargo; 15- Definição do regime de responsabilidade versus imunidade dos árbitros. 16- Enquadramento legal do julgamento segundo a equidade; 17- Arbitragem doméstica, arbitragem estrangeira e arbitragem transnacional; 18- Arbitragem apenas baseada em documentos; 19- Arbitragem com intervenção do Estado; 20- Princípio in favorem validatis; 21- Algumas questões de tramitação processual; a) Poderes dos árbitros em caso de não participação das partes no processo arbitral; b) Regras sobre notificação e prazos processuais; c) Manutenção e reinício das trâmites arbitrais em caso de substituição de árbitros; d) Poderes de decisão do presidente; 22- A arbitragem e os meios electrónicos.