PP1033
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Nuno Cunha, e outro
Modelo de governo e enquadramento jurídico-financeiro do PRR / Nuno Cunha Rodrigues, Nuno A. Proença
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.69-81
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR), AUXÍLIOS DO ESTADO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, COMISSÃO EUROPEIA, FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER), FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED), INVESTIMENTOS, ECONOMIA EUROPEIA
A- Enquadramento geral. B- Enquadramento legislativo. C- O regime jurídico de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo, auditoria e controlo. 1- Organização hierárquico-normativa. 2- Da natureza jurídica dos relatórios de auditoria. D- O modelo de governação do PRR. E- PRR e auxílios de Estado. F- Contratação pública e o papel do Tribunal de Contas na fiscalização do PRR. G- Conclusão.