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Monografia
67854
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, 2004
Código da insolvência e recuperação de empresas (CIRE) : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-2004, de 18 de Março : actualizado até ao Decreto-Lei n.º 185-2009, de 12 de Agosto : 2011. - Lisboa : Dislivro, [D.L. 2011]. - 363 p. ; 24 cm
Contêm: Recuperação extrajudicial de devedores, Princípios orientadores; Procedimento extrajudicial de conciliação; Declaração de empresas em situação económica difícil; Recuperação de créditos fiscais e da segurança social; Garantia do Estado a empréstimos bancários; Garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público; Dedução de prejuízos fiscais; Contratos de aquisição do capital social de empresa; Estatuto do administrador da insolvência nomeado pelo juiz; Fundo de garantia salarial; Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvencia; índices analítico e sistemático.
ISBN 978-972-685-169-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS / Portugal