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Monografia
45212
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento geral das edificações urbanas : actualizado ; Regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares : actualizado e anotado com os diplomas legais que o regulamentam.- 6ª ed. - Lisboa : Rei dos Livros, 1997. - 363 p. ; 23 cm. - (Colecção construção civil ; 2,5)
Contém legislação complementar, com destaque para os seguintes diplomas: DL. 65/97, de 31 de Março (parte); DL. 123/97, de 22 de Maio; DL. 156/97, de 24 de Junho; DL. 218/97, de 20 de Agosto (parte); DL. 226/97, de 27 de Agosto (parte); Remissões relativas à integração dos respectivos artigos; Índices geral, alfabético e remissivo.
ISBN 972-51-0700-4 (Broch.) : D.L.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
PARTE I- DL. 38382, de 7-8-1951. PARTE II- DL. 445/91, de 20-11. PORT. 143/92, de 5-3. PORT. 1115-A/94, de 15-12. PORT. 1115-B/94, de 15-12. PORT. 1115-C/94, de 15-12. PORT. 1115-D/94, de 15-12. PARTE III- LEGISLAÇÂO COMPLEMENTAR. DL. 804/76, de 6-11. PORT. 243/84, de 17-4. DL. 176/-A/88, de 18-5 - ART. 16. a 23. PORT. 274/92, de 31-3. P. da Procuradoria-Geral da República. DL. 351/93, de 7-10. DL. 351/93, de 7-10. DL. 83/94, de 14-3. CÓDIGO CIVIL - ARTIGOS DE NATUREZA TÉCNICA SOBRE A CONSTRUÇÃO. PORT. 155/95, de 23/2. DL. 250/97, de 23 de Setembro. DL. 92/95, de 9/5. PORT. 578/95, de 17/6. DL. 73/96, de 18/6. DESP. MEPAT 131/96, de 13/8. L.27/96, de 1/8. PORT. 420/96, de 28/8. DL. 65/97, de 31/3. DL. 123/97, de 22/5. DL. 156/97, de 24/6. DL. 218/97, de 20/8 - ART. 1., 2., 4., 7., 14. a 16. e 23. DL. 226/97, de 27/8 - ART. 3., 4. e 8. Índice alfabético e remissivo do regulamento geral das edificações urbanas. Índice alfabético e remissivo do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares e da legislação complementar.